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norma nº 1867/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAutoriza o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, a promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.867/2021
Autoriza o Consórcio Intermunicipal do 
Médio Vale do Itajaí – CIMVI, a promover a 
concessão de direito real de uso de parte dos 
imóveis de sua propriedade para os fins que 
disciplina e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, associação pública, 
inscrita no CNPJ n.º 03.111.139/0001-09, com sede na Rua Tupiniquim, n.° 1.070, zona rural, 
Timbó/SC, autorizado a promover, mediante licitação pública, a concessão de direito real de uso de 
parte dos imóveis de sua propriedade, objeto das matrículas n.º 9.969, n.º 21.758 e n.º 21.759, todas 
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com a área de 15.000,00m² (quinze mil 
metros quadrados), sem benfeitorias, distando 67,20 metros do galpão da coleta seletiva n.º 1.070 e 
com as seguintes descrições:
I - inicia-se a descrição do perímetro da área no vértice V0, georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, Datum – SIRGAS 2000, MC 51ºW, com coordenadas UTM, (E= 671.513,3776 e N= 
7.027.177,5981), deste segue com azimute de 153º29’15”, com a distância de 50,00 metros até o 
vértice V1 (E= 671.535,6971 e N= 7.027.132,8562), deste segue com azimute de 243º27’55”, com a 
distância de 81,00 metros até o vértice V2 (E= 671.463,2293 e N= 7.027.096,6703), deste segue com 
azimute de 161º43’15”, com a distância de 177,40 metros até o vértice V3 (E= 671.518,8700 e N= 
7.026.928,2219), deste segue com azimute de 243º30’57”, com a distância de 68,46 metros até o 
vértice V4 (E= 671.457,5953 e N= 7.026.897,6925) deste segue com azimute de 350º55’51”, com a 
distância de 236,40 metros até o vértice V5 (E= 671.420,3325 e N= 7.027.131,1372), deste segue 
com azimute de 63º27’55”, com a distância de 104,00 metros até o vértice V0, início da descrição da 
área (croqui da área no Anexo I).
Art. 2º A concessão de direito real de uso será vinculada a construção, instalação e operação de todas 
as benfeitorias necessárias, assim como edificações e equipamentos, no território concedido, a fim de 
promover processamento e transformação dos resíduos e rejeitos da coleta domiciliar ou de 
características afins, com a necessária geração de produtos termoplásticos, energia elétrica e 
compostagem, e, ainda, poderá promover aproveitamento de recicláveis de toda espécie e outros 
produtos derivados.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 1º A licitante vencedora não poderá utilizar a área concedida para outros fins que não os que se 
enquadrem no objeto da licitação sob pena de revogação da concessão de direito real de uso e 
reversão de todo o patrimônio e equipamentos para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do 
Itajaí – CIMVI, sem indenização.
§ 2º Todo processo de operação, custeio, manutenção, insumos, pessoal necessário, bem como 
responsabilidades ambientais, sociais, previdenciárias, infortunísticas, trabalhistas, acidentárias, civis, 
penais, entre outras, serão de única e exclusiva da concessionária, assegurado o direito de regresso 
contra esta e seus sócios em caso de condenação do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do 
Itajaí – CIMVI. 
Art. 3º Todas as edificações e equipamentos instalados pelo vencedor do certame licitatório, 
descritos no edital de licitação como condicionantes mínimos para a operação do objeto da atividade 
para a qual se outorgará a concessão de direito real de uso, reverterão ao patrimônio do Consórcio 
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI ao final do prazo da contratação decorrente do 
certame licitatório, independentemente de indenização.
Art. 4º O prazo da concessão administrativa poderá ser de até 20 (vinte) anos, prorrogável por igual 
período.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 01 de julho de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
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ANEXO I
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600

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