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norma nº 1870/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaRevoga a Lei nº 1.853, de 17 de março de 2021, que Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.870/2021
Revoga a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021, 
que Concede revisão geral anual de vencimentos 
aos servidores ativos, inativos e pensionistas da 
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho 
de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 20 de julho de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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