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norma nº 1871/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaDispõe sobre a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.871/2021
Dispõe sobre a transferência de recurso 
financeiro no valor de R$ 11.550,00 (onze mil, 
quinhentos e cinquenta reais) à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de 
Luiz Alves.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro à 
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, a quantia de R$
11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais), em parcela única, para ser usado no pagamento 
de despesa de serviço de desenvolvimento de orçamento com base na tabela SINAPI, para fins de 
execução de obra.
Parágrafo único. A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves deverá 
prestar contas à Administração Pública do valor transferido em até 60 (sessenta) dias após a 
efetivação da transferência.
Art. 2° O valor a que se refere esta Lei, deverá ser transferido para conta específica, em Banco 
Oficial, para movimentar exclusivamente o recurso financeiro mencionado no caput do artigo 1º 
desta Lei, devendo ser movimentada preferencialmente por meio de transferência eletrônica e/ou 
débito automático.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de julho de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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