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norma nº 1874/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.874/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 3.366.771,73 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e 
setenta e três centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.64.0001 – Convênio Estado: Execução de Pavimentação Asfáltica e Sinalização 
Viária da Rota da Cachaça
Valor: R$ 3.366.771,73
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de 
arrecadação apurado no exercício de 2021, por conta do Convênio celebrado com o Estado de Santa 
Catarina: Execução de Pavimentação Asfáltica e Sinalização Viária da Rota da Cachaça, na importância 
de R$ 3.366.771,73 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e setenta 
e três centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 10 de agosto de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município

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