| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.874/2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.366.771,73 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.64.0001 – Convênio Estado: Execução de Pavimentação Asfáltica e Sinalização Viária da Rota da Cachaça Valor: R$ 3.366.771,73 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, por conta do Convênio celebrado com o Estado de Santa Catarina: Execução de Pavimentação Asfáltica e Sinalização Viária da Rota da Cachaça, na importância de R$ 3.366.771,73 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos). Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 10 de agosto de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município