norma nº 383/1982

Art. 1º -
Arte 2º em
Arte 3º a
[454
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA *
LEI Nº 383/82
ESTIMA A RECEITA E FIRA A DESFESA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LUÍS ALVES PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de Luís Alves, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes deste MunicÍ
pio que a Colenda Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona nes-
ta data a seguinte Leis.
Fica aprovado o Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Luís Alves para o Exercício de 1983
que de acôrdo com o que discrimina os anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em [119
100.000.000,00 (Cem milhões de Cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual valor.
Faz parte integrante dessa Lei, a Programação Plurianual de Investimentos no valor de & 21.220.
000,00 ( Vinte e um milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros), discriminada pelas tabelas anexas
A RECEITA será composta de arrecadação de tributos e outras rendas, na forma da legislação, em
vigor, obedecendo o seguinte desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária & 3.160.000,00
Receita Patrimonial E 80.000,00
Transferências Correntes & 88.11:2.000,00
Outras Receitas Correntes (5) 618.000,00 92.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Cperações de crédito & 4.000.000,00
Alenação de Bens g sz
Transferências de Capital & 4.000.000,00
Outras Receitas de Capital [1 x- 8.000.000,00
TOTAL: GERAL «cc... o... 100.000.000,00
Arte 4º - A despesa será realizada na forra dos anexos desta Lei,
e distribuída por unidades administrativas, da seguinte
maneiras
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereaiores [5] 3e 300.000,00
PODER EXECUZIVO
Gabinete do Prefeito & 13.335.000,00
Sece de Administração de Finanças g 9.120.000,00
Sec. da FduceAssistência Social 6 15.695. 000,00
Sece dos Transportes e Obras,Servelrbe € 58.550.000,00
TOTAL GERAL c.ccosucarcc. o... ... 100.000 000,00
CATEGOKIAS ECCNÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Custeio & — 65.570.000,00
Transferências [5 7.755.000,00
DESP'.SAS LE CAFITAL
Investimentos (e) 21.220.000,00
Transferências de Capital (5) 2.500.000,00
Reserva de Contingência & 2.955.000,00
TOTAL GERAL ec o sc den 0 0 0 « 04 100.000. 000,00
árte 5º - Durante a execução orçamentária, fica o poder executivo autorizado a realizar operações de erg
dito por antecipação da receita, até o limite previsto na constituição federal (Artigo 67 Je.
Arte 6º - O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito suplerentares até o limite de 50% (cinquenta
por cento) da Receita Orçamentaria Estima, de confcrridede com o item 2 do Peragrafo 1º do Ar-
tigo 43 da Lei nº 4320/6h.
Arte 7º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais, para movi -
mentar dotações atribuidas às Unidades Orçementariase
Ate 8º - As tabelas explicativas, serão alteráveis por decreto do Poder Executivo, que poderá autori-
rar durante o exercício, transposições entre dotações do mesmo elemento de despesas
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 1683, revogadas as disposições em con
trário,
Prefeitura Kunicipal de Luís Alves, em 30 de novertrote 1582.*
Wiliraldô Pylaardt
Prefeito Municipale*
Estr Lei foi devidsmente, registrada e publícada nesta Secretaria
cm Cla supra”
Sopro
'nselrmo Kraisct E
Secretário*