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norma nº 1885/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.885/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2022 a 2025 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, em 
cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias 
e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas 
relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2022 a 2025 especificará as metas anuais da 
Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas nos Anexos desta 
Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas 
serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei 
específica.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e indicadores no Plano Plurianual poderá 
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, apropriando-se ao 
respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou 
com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos, recursos e 
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização 
do objetivo do programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de setembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município

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