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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1896/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.814/2020.
native_id1375

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LEI N°1896/2021
Altera a Lei Municipal n.º 1.814/2020.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas 
atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 1.814, de 21 de setembro de 2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º [...]
Parágrafo único. A revisão geral anual das remunerações fixadas na presente 
Lei ocorrerá com a revisão geral anual dos demais servidores municipais, 
sem distinção de índice e data, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente

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