| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.814/2020. |
| native_id | 1375 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N°1896/2021 Altera a Lei Municipal n.º 1.814/2020. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 1.814, de 21 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º [...] Parágrafo único. A revisão geral anual das remunerações fixadas na presente Lei ocorrerá com a revisão geral anual dos demais servidores municipais, sem distinção de índice e data, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ____/____/2021. SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO Presidente