| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1983 |
| Date | 1983-01-21 |
| Ementa | Reconhece dívida não paga até dezembro de 1982, autoriza a criar elemento orçamentário, anular dotações e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 - LUÍS ALVES =, Santa Catarina QUE RICONHHCS DÍVIDA NÃO PAGA ATÉ DEZEMBRO DE 1982 AUTORIZA A CRIAR WLEMENTO ORÇAMINTARIO, ANULAR DO» TaçÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Wilibaldo Bylaardt, Prefeito lwunioipal de Luís Alves; Faço sa der a todos os habitantes deste Manicípio, que a Câmara Muni cipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Leis Arte 1º —» Fica reconhecida na importância de (1 6.681.848,28 ( seis milhõespsciscea tos e oitenta e um mil oitocentos e quarenta e cito-eruzciros e vinte e / oito centavos) a divida dos débitos desoritos no Anexo I da presente Leis relativas ao iixercício de 1982, nko empenhadas até 31 de dezenhro de 1982, Arte 2º — Fica ainda o Chete do Poder lixecutivo Municipal de Luís Alves autori zado/ a efetuar 0 pagamento dos débitos constantes do artigo 1º, por cata das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Junicipal que ora se cria para vigorar para 1983. ORGÃO =02 secretaria de Administração e Finanças Unidade orgamentária =02 Departamento de Administração e Finanças Elemento 3.1.9.0 = Diversas despesas de custeio» brio 38º » Ioca igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a referida - Gitação à Conta de anulação das Dotações abaixo descritas, pertencentes / ao Orçamento Municipal em Vigen te, na importência de Cê 6.681.848,28, = ( seis milhões, seiscentos e citeuta e un mil, aitocentos e quarenta é cito oruzeiros é vinte e cito centavos). 00 — Câmara de Vereadores IdlOD.coroçrn cc roncana soco no GÊ 600 000,00 [o GABIN ati DO PRERSITO 01 =Gabinete do Prefeito 3) 10d «cocrcncncnaccacco nc nc 0 0 | cê 900 «000,00 02 «Departamento de ano de god 3eLo1.0 coco co once cons 0 0 0 0 0 4 + + o CH 600.000,00 03 - Departamento de Esportesseducação e cultura emngod aBrdenaorasosaptutor dass 45 MNNAD 04 = Divisão uai cipal de Estradas ta Rodagem 3olelO coco coco ro co 0 0 40 0 0 + o - (18163000000,00 DdDD e cabdcono nd Cacos a coa so... G6 500.000,00 3ele30 cao cc nc cru nasua os no cana 68 700.000,00 02 - JEGRUTA: Du O ju 02 — Departamento de Administraçao e Finanças Arte “e igta Lei rsnfrará em vigor na data do sua ppblicaçãosrevogadas as disposições Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de janeiro de 1983 * wilibaldo Bylaardt-Prefeito Municipal e publicada nesta Secretaria em data supra PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-11383 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina ANEXO 1 Ci - Pessoai da Câmara de Vereadores,.ea cercaram o oGE 590.096,59 02 - Peasoal do Gabinete do Prefeitos..scessessess sec sslté 914.006,95 03- Transferências » pessoas do Gabinete do Prefeito, CÊ 240.041,00 04 - Pessoal da Secretaria de Admistraçãos Finançasecce06 616.142,70 05 - Transferências a pessoas da Secretaria de Adm, Fin.06 1.200,00 06 - Pessoal da Secret, de Educ, Saúds e Assist. Socialaf 623.799,90 07 - Transf.ila pessoas da Segr. de Eduo.saúde assiet.sÊbt 71.641,00 08 - Pessoal da Secr,de Obras, transp, e serv,urbanos, .G$ 1.320.526,00 09 - Transf. a pessons da Jeor, de Gbrns, tronspeserv., «0 1.200,00 10 — Telecom, de Senta Catarina 3/A - Teleso..seseco cs c$ 616.914,00 11 - Companhia Catarinshse de Água e Sansamentos CASANICÊ 5.:03,00 12 = Cooperativa de Eletrificação Rural do Vale do Itas dar LtdSecocerecesesacussers ccconcoonssarenaa nos aCÊ 1.240,12 13 - Auto Viação Rainha Ltdaccercnocrneorencosacera sas oltÊ 99.000,00 14 — Valdemiro Martendal. cesesenecescscesa renasce no cs aslib 6240 194,00 15 - Wijibaldo Bylaardteccocescoro ocorrera arona oras ssa aÊ 27.195,00 16 - ACARESO cone ceror cotas cs nto eds Canta cocconoscoso nrodB 210.000,00 17 - IndeCom, e Inpe Jynker Ltdacesercocorcoccoscosse o s(Ê 9.600,00 18 - Gráfica Elo Lido coerente ce doc cancos dec ndAs Reçd 25.800,00 10 « Vulenni zação KUpPDer. ccccoccecororesnc soe cocosa ssa lÊ 93.900,00 20 - Brasdisshl Com. e Rep. Ltdncoccocecarsseso carece o s(Ê 69.140,00 21 — Jodé COMSCr. nesse rccconcos cedro seco seed coco valIÊ 93.090,00 22 — José Lino Mena csorccconcereso coctancuctraanaedo sa08 50.000,00 23 Fundação Isasc de Comunicações. cocveceronasnece ro LB 5.000,00 24 — is Breitkoph dom, é Iná, Ltdnco concordo censos ces sl6 3.400,00 25 -» Acenria Frederico Nisaner 5/A..esusescnsasescana rolê 162.455,00 26 = Centrais Elétricas ds Senta Catarina 3/Acuscesso cslB 106.523,00 £7 - Lio 0gê GAJA es entore ano n cen ns asso an sata a 04 100.000,00 7 o 7 A Lessoccoccosonocoracc coco sasa sena nas sa TE 6,682.848,28 Prefeito