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norma nº 1905/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre cessão de uso de imóvel público para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.905/2021
Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público para 
a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento 
– CASAN e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso 
com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, parte do imóvel registrado sob a matrícula 
n.º 24.133, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, de propriedade do Município de Luiz 
Alves, com a área total de 100m², tendo as dimensões e confrontações a seguir especificadas (Anexo 
I): inicia-se no vértice P1 (latitude 26°44’56.23”S e longitude 48°50’30.97”O), partindo para o 
vértice P2 (latitude 26°44’56.56”S e longitude 48°50’30.99”O) confrontando com o Espaço de 
Esportes, Saúde e Lazer Nathan Scola Lucindo por 10m. Do vértice P2, parte para o vértice P3 
(latitude 26°44’56.56”S e longitude 48°50’30.62”O) confrontando com a matrícula 24.133 do ORI 
Navegantes por 10m. Do vértice P3, parte para o vértice P4 (latitude 26°44’56.25”S e longitude 
48°50’30.60”O) confrontando com a matrícula 24.133 do ORI Navegantes por 10m. Do vértice P4, 
parte para o vértice P1, ponto inicial desta descrição, confrontando com a Rua Rosa Maria 
Habitzreuter por 10m, totalizando 100m².
Art. 2º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN utilizará o imóvel cedido por 
esta Lei para implantação de reservatório de água de 50m³ elevado, para abastecimento das 
residências da região beneficiada. 
§ 1º A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN terá o prazo de 12 (doze) meses 
subsequentes à publicação desta Lei, para finalizar a implantação do reservatório de água, sob pena 
de revogação da cessão de uso, com retorno da posse do bem público para o Município de Luiz 
Alves. 
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de 
justificativa apresentada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN. 
Art. 3º A cessão de uso de que trata esta Lei perdurará pelo período em que a Cessionária estiver 
atuando como prestadora de serviços de água e saneamento no Município de Luiz Alves, admitida a 
sua prorrogação, e poderá ser revogada nas seguintes hipóteses: 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
I - acordo entre as partes;
II - descumprimento das disposições desta Lei e das cláusulas do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o 
Município de Luiz Alves.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 09 de novembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município

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