| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura no Município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.908/2021 Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura no Município de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura no Município de Luiz Alves, que autoriza a doação de materiais, itens e objetos esportivos e culturais e a concessão de patrocínios e apoios a projetos e eventos realizados por instituições desportivas ou culturais do Município de Luiz Alves/SC, que visem a inclusão de crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência no esporte e na cultura, proporcionando saúde, educação e lazer para população. Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura: I - o fomento as práticas desportivas e culturais; II – a integração entre Poder Público e instituições sem fins lucrativos que atuem com desporto e cultura; III – a inclusão e integração de crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência no esporte e na cultura; IV – o fomento a saúde, educação e lazer. Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei são instituições desportivas ou culturais as associações, fundações ou qualquer entidade, que, sem fins lucrativos, atue na prática desportiva ou cultural no Município de Luiz Alves. Art. 4º Os interessados em participar do Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura deverão se dirigir à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e apresentar os seguintes documentos: I - requerimento assinado pelo representante legal da instituição, com qualificação, exposição dos motivos e descrição do incentivo almejado; II – estatuto social; III – documento de identificação pessoal do presidente da instituição; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 IV – a instituição que tiver sede fixa, alvará de localização e funcionamento; V – certidão negativa de débitos do Município de Luiz Alves/SC. Art. 5º As doações, patrocínios e apoios às instituições desportivas ou culturais de Luiz Alves serão firmados por meio de Termo, que conterá, especificadamente, qual o objeto do incentivo concedido. CAPÍTULO II Da Doação De Materiais, Itens e Objetos Esportivos e Culturais Art. 6º A doação de materiais, itens e objetos esportivos e culturais será avaliada pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura que considerará, entre outros fatores que entender pertinente, o número de esportes/atividades que a instituição oferece à população e a quantidade de pessoas participantes. Parágrafo único. Os materiais, itens e objetos doados deverão ser utilizados, exclusivamente, em prol das atividades desportivas e culturais ofertadas pela instituição, sob pena de reversão. Art. 7º A doação é ato discricionário, de forma que o requerimento será analisado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, que decidirá pela viabilidade do pedido, considerando aspectos orçamentários e de interesse coletivo. CAPÍTULO III Do Patrocínio e Apoio a Projetos e Eventos Esportivos e Culturais Art. 8º A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura poderá atuar como patrocionador ou apoiador de projetos e eventos esportivos e culturais promovidos pelas instituições que se enquandrem no artigo 3° desta Lei. Art. 9º Para os fins dispostos nesta Lei são formas de patrocínio: I – a contratação de serviços e fornecedores para o evento; II – o fornecimento de medalhas, troféus, entre outros itens semelhantes. Art. 10. O apoio ocorrerá com a autorização de uso de bens móveis ou imóveis públicos municipais ou outra forma que não implique em contratação de serviço ou aquisição de materiais por parte do Poder Público. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 11. Os pedidos de patrocínio ou apoio a projetos ou eventos esportivos ou culturais serão avaliados pelo Conselho Municipal de Esportes ou Conselho Municipal de Políticas Culturais, com base nos seguintes critérios: I – objeto do evento não poderá contrariar os objetivos desta Lei; II – capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento; III – contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social; IV – viabilidade técnica e licenças necessárias para a realização do evento; V – resultados previstos com a realização do evento. Art. 12. O patrocínio ou apoio são atos discricionários, de forma que o requerimento será analisado pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, que avaliará a viabilidade do pedido, considerando aspectos orçamentários e de interesse coletivo, e, apenas, após essa análise encaminhará para avaliação dos respectivos conselhos. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 13. São vedados os incentivos previstos nesta Lei para as instituições cuja diretoria executiva, ou órgão equivalente, tenha como integrante agente político municipal. Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, em rubrica específica e correspondente, ainda que suplementadas. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 24 de novembro de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município