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norma nº 1909/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1388

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.909/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até 
o limite de R$ 1.705.750,79 (um milhão, setecentos e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e 
nove centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.64.0003 – Pavimentação em Paver na Entrada da Delegacia de Policia Civil
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.79.0007 – Pavimentação Asfáltica e Sinalização Viária na Localidade da Estrada 
Geral Braço Joaquim
Valor: R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.79.0008 – Obras de Infraestrutura Viária – Portaria nº 463/SEF
Valor: R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 226.553,75
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 34.441,48
Funcional Programática: 15.451.0004
Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 36.160,00
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Projeto: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.64.0002 – Reforma e Ampliação do Ginásio Municipal Frederico Guilherme 
Schwanke Bairro Vila do Salto
Valor: R$ 715.054,98
Fonte de Recursos: 0.1.89.0547 – Alienação de Bens
Valor: R$ 93.540,58
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do excesso 
de arrecadação apurado no exercício de 2021, por conta da pavimentação em paver na entrada da 
Delegacia de Policia Civil, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da pavimentação asfáltica e 
sinalização viária na localidade da Estrada Geral Braço Joaquim, na importância de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), das obras de infraestrutura viária Portaria nº 463/SEF, na importância de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), da reforma e ampliação do Ginásio Municipal Frederico Guilherme 
Schwanke, Bairro Vila do Salto, na importância de R$ 715.054,98 (setecentos e quinze mil, cinquenta e 
quatro reais e noventa e oito centavos), e dos recursos provenientes das anulações das dotações abaixo, 
descrita na importância de R$ 390.695,81 (trezentos e noventa mil, seiscentos e noventa e cinco reais e 
oitenta e um centavos), totalizando o montante de R$ 1.705.750,79 (um milhão, setecentos e cinco mil, 
setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos).
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.005 – Transferência de Recursos à Associações de Municípios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.872,24
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.026 – Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
 
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Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 16.482.0011
Projeto: 1.009 – Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Atividade: 2.028 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 14 – Fundo Municipal e Defesa do Consumidor - PROCON
Unidade: 01 – Fundo Municipal e Defesa do Consumidor - PROCON
 
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Funcional Programática: 14.422.0012
Atividade: 2.029 – Manutenção das Atividades de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.010 – Construção de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – SF: Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 34.441,48
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.044 – Manutenção das atividades de Proteção Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 18 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Projeto: 1.015 – Obras de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
 
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Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 07.512.0018
Projeto: 1.016 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 04.123.0003
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.89.0547 – Alienação de Bens
Valor: R$ 93.540,58
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 36.160,00
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Projeto: 1.005 – Instalação de Pontos de Ônibus
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 35.000,00
Projeto: 1.006 – Construção da Casa Mortuária Municipal
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 15.452.0004
Projeto: 1.004 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00
Atividade: 2.100 – Sistema de Indicadores de Planejamento Estratégico Territorial e Socioambiental
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.964,08
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Projeto: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.095 – Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Transferências a Consórcios Públicos
Valor: R$ 2.329,23
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Transferências a Consórcios Públicos
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Valor: R$ 388,20
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 2.025 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.015 – Manutenção da Banda Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de novembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município

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