| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.909/2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1.705.750,79 (um milhão, setecentos e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.64.0003 – Pavimentação em Paver na Entrada da Delegacia de Policia Civil Valor: R$ 100.000,00 Fonte de Recursos: 0.1.79.0007 – Pavimentação Asfáltica e Sinalização Viária na Localidade da Estrada Geral Braço Joaquim Valor: R$ 200.000,00 Fonte de Recursos: 0.1.79.0008 – Obras de Infraestrutura Viária – Portaria nº 463/SEF Valor: R$ 300.000,00 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 226.553,75 Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários Valor: R$ 34.441,48 Funcional Programática: 15.451.0004 Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários Valor: R$ 36.160,00 Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura Funcional Programática: 13.392.0005 Projeto: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.64.0002 – Reforma e Ampliação do Ginásio Municipal Frederico Guilherme Schwanke Bairro Vila do Salto Valor: R$ 715.054,98 Fonte de Recursos: 0.1.89.0547 – Alienação de Bens Valor: R$ 93.540,58 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, por conta da pavimentação em paver na entrada da Delegacia de Policia Civil, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da pavimentação asfáltica e sinalização viária na localidade da Estrada Geral Braço Joaquim, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), das obras de infraestrutura viária Portaria nº 463/SEF, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da reforma e ampliação do Ginásio Municipal Frederico Guilherme Schwanke, Bairro Vila do Salto, na importância de R$ 715.054,98 (setecentos e quinze mil, cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), e dos recursos provenientes das anulações das dotações abaixo, descrita na importância de R$ 390.695,81 (trezentos e noventa mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), totalizando o montante de R$ 1.705.750,79 (um milhão, setecentos e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos). Órgão: 04 – Secretaria de Administração Unidade: 01 – Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.005 – Transferência de Recursos à Associações de Municípios Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.872,24 Órgão: 12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo Unidade: 01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo Funcional Programática: 23.695.0008 Atividade: 2.026 – Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Turismo Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular Funcional Programática: 16.482.0011 Projeto: 1.009 – Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Atividade: 2.028 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 14 – Fundo Municipal e Defesa do Consumidor - PROCON Unidade: 01 – Fundo Municipal e Defesa do Consumidor - PROCON ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Funcional Programática: 14.422.0012 Atividade: 2.029 – Manutenção das Atividades de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.010 – Construção de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – SF: Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Valor: R$ 34.441,48 Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0016 Atividade: 2.044 – Manutenção das atividades de Proteção Especial de Média Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 18 – Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0009 Projeto: 1.015 – Obras de Defesa Civil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 07.512.0018 Projeto: 1.016 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças Funcional Programática: 04.123.0003 Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 28.843.0000 Operação Especial: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.89.0547 – Alienação de Bens Valor: R$ 93.540,58 Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários Valor: R$ 36.160,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Projeto: 1.005 – Instalação de Pontos de Ônibus Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 35.000,00 Projeto: 1.006 – Construção da Casa Mortuária Municipal Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 15.452.0004 Projeto: 1.004 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 8.000,00 Atividade: 2.100 – Sistema de Indicadores de Planejamento Estratégico Territorial e Socioambiental Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 4.964,08 Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Funcional Programática: 23.695.0008 Projeto: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Atividade: 2.095 – Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Transferências a Consórcios Públicos Valor: R$ 2.329,23 Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Transferências a Consórcios Públicos ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Valor: R$ 388,20 Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Funcional Programática: 27.812.0010 Atividade: 2.025 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 80.000,00 Funcional Programática: 13.392.0005 Atividade: 2.015 – Manutenção da Banda Municipal Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 30 de novembro de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município