| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.910/2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.365.0097 Projeto: 2.063 – Conservação do Patrimônio Público da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação Valor: R$ 228.000,00 Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação Valor: R$ 14.000,00 Art. 2º Os crédito autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na mesma importância: Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.364.0023 Atividade: 2.090 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Superior Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 211.000,00 Funcional Programática: 12.364.0020 Atividade: 2.102 – Centro de Qualificação da Gestão e Formação de Lideranças Educacionais da Região Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação Valor: R$ 14.000,00 Funcional Programática: 12.366.0025 Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades de Jovens e Adultos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 15.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 01 de dezembro de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município