| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.913/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro no valor de R$ 102.737,47 (cento e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para suprir as despesas com os atendimentos ambulatoriais realizados nos anos de 2017, 2018 e 2019, que excederam o teto aprovado pelo Conselho Municipal da Saúde de Luiz Alves – COMUSA. Art. 2º O recurso financeiro previsto no artigo 1° desta Lei será proveniente da Emenda Parlamentar n.° 39290010 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a complementação do valor será oriunda de recursos da Média e Alta Complexidade – MAC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 06 de dezembro de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município