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norma nº 1913/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recurso financeiro à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.913/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
transferir recurso financeiro à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro no valor de 
R$ 102.737,47 (cento e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) à Fundação 
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para suprir as despesas com os atendimentos 
ambulatoriais realizados nos anos de 2017, 2018 e 2019, que excederam o teto aprovado pelo Conselho 
Municipal da Saúde de Luiz Alves – COMUSA.
Art. 2º O recurso financeiro previsto no artigo 1° desta Lei será proveniente da Emenda Parlamentar n.° 
39290010 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a complementação do valor será oriunda de 
recursos da Média e Alta Complexidade – MAC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 06 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município

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