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norma nº 1914/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2022.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.914/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Luiz Alves para o exercício de 2022.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a receita e 
fixa a despesa em R$ 57.780.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil reais), sendo 
R$ 44.995.428,48 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte 
e oito reais e quarenta e oito centavos) do orçamento fiscal e R$ 12.784.571,52 (doze milhões, 
setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) do 
orçamento da seguridade social.
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a 
assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social.
§ 2º O orçamento geral do Município é dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .................................................... R$ 2.210.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES................................................. R$ 24.630.486,83
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ................................................................. R$17.247.941,65
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................. ....................................................R$ 11.107.355,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ......... .................................R$ 1.459.216,12
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA............................. R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ........................................ R$ 676.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL......................................................... R$ 311.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO....................................................................... R$ 28.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................................ R$ 50.000,00
TOTAL...................................................................................................................... R$57.780.000,00
§ 3º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da 
presente Lei, com o seguinte desdobramento:
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
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11. RECEITAS CORRENTES ............................................................................... R$48.165.879,52
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ....................................................... R$ 5.162.085,00
Contribuições.......................................................................................................... R$ 1.630.000,00
Receita Patrimonial................................................................................................. R$ 60.000,00
Receita Agropecuária.............................................................................................. R$ 12.200,00
Receita de Serviços................................................................................................. R$ 102.000,00
Transferências Correntes............................................................................................ R$41.179.345,30
Outras Receitas Correntes....................................................................................... R$ 20.249,22
2. RECEITAS DE CAPITAL............................................................................... R$ 9.604.120,48
Operação de Crédito .............................................................................................. R$ 5.000.000,00
Transferências de Capital ...................................................................................... R$ 4.604.120,48
7. RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE................................... R$ 10.000,00
Receita de Serviços................................................................................................. R$ 10.000,00 
TOTAL.......................................................................................................................R$57.780.000,00
§ 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .............................................. R$ 2.210.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 618.000,00
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.............................................. R$ 289.000,00
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .......................................... R$ 111.000,00
05 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO................................. R$ 1.759.412,92
06 – SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS .............................................. R$ 3.098.758,80
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................... R$15.154.155,26
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 2.289.100,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ........................................................................................................ R$ 301.959,85
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 736.100,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 10.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .R$ 109.000,00
 
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14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................ R$ 150.000,00
15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ......................................................... R$17.247.941,65
16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.................................................................. R$11.107.355,40
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................... R$ 1.459.216,12
18 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ...................... R$ 60.000,00
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ................................. R$ 676.000,00
20 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.................................................. R$ 311.000,00
21 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO................................................................ R$ 28.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL...................................................................................................................... R$57.780.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA ...............................................................................................R$ 2.210.000,00
02 – JUDICIARIA ...................................................................................................R$ 289.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................R$ 3.220.512,92
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ...............................................................................R$ 627.500,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................................R$ 1.547.216,12
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................................R$ 130.000,00
10 – SAÚDE ...............................................................................................................R$11.107.355,40
11 – TRABALHO....................................................................................................R$ 12.000,00
12 – EDUCAÇÃO ......................................................................................................R$17.247.941,65
13 – CULTURA.......................................................................................................R$ 198.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA..........................................................................R$ 109.000,00
15 – URBANISMO.....................................................................................................R$14.760.920,48
16 - HABITAÇÃO...................................................................................................R$ 10.000,00
17 – SANEAMENTO ..............................................................................................R$ 676.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL .................................................................................R$ 588.100,00
20 – AGRICULTURA.............................................................................................R$ 1.851.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS.............................................................................R$ 303.959,85
26 – TRANSPORTE................................................................................................R$ 10.634,78
27 – DESPORTO E LAZER....................................................................................R$ 539.100,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ...............................................................................R$ 2.291.758,80
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................R$ 50.000,00
TOTAL.......................................................................................................................R$57.780.000,00
 
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III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................R$ 2.291.758,80
0001 – PROCESSO LEGISLATIVO .......................................................................R$ 2.210.000,00
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO......................................................................... R$ 289.000,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO ....................................................................................... R$3.296.412,92
0004 – OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO .................................................... R$14.771.555,26
0005 – CULTURA................................................................................................... R$ 182.000,00
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL..... R$ 588.100,00
0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL. ................................................ R$1.851.000,00
0008 –TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ............................... R$ 315.959,85
0009 – SEGURANÇA PÚBLICA ........................................................................... R$ 627.500,00
0010 – ESPORTE E LAZER................................................................................... R$ 539.100,00
0011 – HABITAÇÃO POPULAR........................................................................... R$ 10.000,00
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ......................................... R$ 109.000,00
0013 – SAÚDE .......................................................................................................... R$11.086.355,40
0014 –DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................. R$ 665.000,00
0015 –PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL.................. R$ 538.216,12
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL............. R$ 41.000,00
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.................................. R$ 259.000,00
0018 – SANEAMENTO BÁSICO .......................................................................... R$ 676.000,00
0019 – EDUCAÇÃO ............................................................................................... R$ 532.677,49
0020 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ..................................................................... R$ 569.068,00
0021 – ENSINO FUNDAMENTAL............................................................................ R$7.488.624,64
0022 – ENSINO MÉDIO......................................................................................... R$ 213.739,24
0023 – ENSINO PROFISSIONAL........................................................................... R$ 150.000,00
0024 – ENSINO SUPERIOR................................................................................... R$ 397.832,28
0025 – EDUCAÇÃO INFANTIL................................................................................ R$7.476.000,00
0026 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS .................................................. R$ 96.000,00
0027 – EDUCAÇÃO ESPECIAL............................................................................ R$ 216.000,00
0028 – DIREITOS DA PESSOA IDOSA.................................................................. R$ 28.000,00
0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO..................................... R$ 187.100,00
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA.......................................... R$ 28.000,00
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................. R$ 50.000,00
 
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TOTAL...................................................................................................................... R$57.780.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES........................................................................................ R$45.905.423,78
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS........................................................................ R$27.886.070,86
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .................................................................... R$ 630.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES....................................................................... R$17.389.352,92
DESPESAS DE CAPITAL........................................................................................ R$11.824.576,22
INVESTIMENTOS.................................................................................................... R$10.641.576,22
INVERSÕES FINANCEIRAS ................................................................................. R$ 2.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................. R$ 1.181.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL...................................................................................................................... R$57.780.000,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2022 
estima as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 2.210.000,00 (dois milhões, 
duzentos e dez mil reais) e fixa a despesa em R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil 
reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal discriminadas 
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras.........................................................................................R$2.210.000,00
TOTAL..........................................................................................................................R$2.210.000,00
§ 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa ....................................................................................................... R$ 2.210.000,00
TOTAL........................................................................................................................ R$2.210.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
 
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DESPESAS CORRENTES..................................................................................... R$ 1.960.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 1.507.000,00
Outras Despesas Correntes...................................................................................... R$ 453.000,00
DESPESAS DE CAPITAL..................................................................................... R$ 250.000,00
Investimentos.......................................................................................................... R$ 250.000,00
TOTAL................................................................................................................... R$ 2.210.000,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 42.209.734,70 
(quarenta e dois milhões, duzentos e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), 
fixa a Despesa em R$ 24.680.486,83 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e 
oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) e as transferências financeiras concedidas no valor de R$ 
17.529.247,87 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e 
oitenta e sete centavos).
§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente 
Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES .................................................................................... R$32.605.614,22
2. RECEITAS DE CAPITAL ...................................................................................R$ 9.604.120,48
TOTAL.......................................................................................................................R$42.209.734,70
§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ....... R$ 2.210.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 618.000,00
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.............................................. R$ 289.000,00
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .......................................... R$ 111.000,00
05 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO................................. R$ 1.759.412,92
06 – SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS .............................................. R$ 3.098.758,80
 
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................... R$15.154.155,26
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 2.289.100,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ........................................................................................................ R$ 301.959,85
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 736.100,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO........... R$ 4.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 10.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .R$ 109.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................ R$ 150.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............. R$ 5.222.619,67
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 7.637.128,20
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.394.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL......... R$ 311.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 666.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DO IDOSO......................................... R$ 28.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL......................................................................................................................R$42.209.734,70
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ....... R$ 2.210.000,00
02 – JUDICIARIA ...................................................................................................R$ 289.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................R$ 3.220.512,92
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ...............................................................................R$ 316.500,00
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................................................R$ 130.000,00
12 –TRABALHO.....................................................................................................R$ 12.000,00
13 – CULTURA.......................................................................................................R$ 198.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA..........................................................................R$ 109.000,00
15 – URBANISMO.....................................................................................................R$14.760.920,48
16 - HABITAÇÃO...................................................................................................R$ 10.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL .................................................................................R$ 588.100,00
20 – AGRICULTURA.............................................................................................R$ 1.851.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS.............................................................................R$ 303.959,85
26 –TRANSPORTE.................................................................................................R$ 10.634,78
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
27 – DESPORTO E LAZER....................................................................................R$ 539.100,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ...............................................................................R$ 2.291.758,80
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................R$ 50.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............. R$ 5.222.619,67
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 7.637.128,20
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.394.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL......... R$ 311.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 666.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DO IDOSO......................................... R$ 28.000,00
TOTAL......................................................................................................................R$42.209.734,70
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES........................................................................................ R$13.398.340,61
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.................................................................... R$ 5.806.368,46
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ................................................................... R$ 630.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES................................................................... R$ 6.961.972,15
DESPESAS DE CAPITAL........................................................................................ R$11.232.146,22
INVESTIMENTOS.................................................................................................... R$10.049.146,22
INVERSÕES FINANCEIRAS .............................................................................. R$ 2.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................ R$ 1.181.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................................ R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ..................................................................... R$17.529.247,87
TOTAL......................................................................................................................R$42.209.734,70
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2022 
estima a receita em R$ 12.025.321,98 (doze milhões, vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e 
noventa e oito centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 5.222.619,67
(cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) e 
fixa a despesa em R$ 17.247.941,65 (dezessete milhões, duzentos e quarenta e sete mil,novecentos e 
quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do tesouro municipal 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ..............................................................................................R$ 12.025.321,98
Transferências Financeiras................................................................................R$ 5.222.619,67
TOTAL.................................................................................................................R$ 17.247.941,65
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional￾programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
12 – Educação ....................................................................................................... R$ 17.247.941,65
TOTAL................................................................................................................. R$ 17.247.941,65
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES................................................................................... R$ 17.059.841,65
Pessoal e Encargos Sociais ................................................................................... R$ 12.619.100,00
Outras Despesas Correntes.................................................................................... R$ 4.440.741,65
DESPESAS DE CAPITAL................................................................................... R$ 188.100,00
Investimentos........................................................................................................ R$ 188.100,00
TOTAL................................................................................................................. R$ 17.247.941,65
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a 
Receita em R$ 3.470.227,20 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e vinte e sete reais e 
vinte centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 7.637.128,20 (sete 
milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) e fixa a despesa em 
R$ 11.107.355,40 (onze milhões, cento e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta 
centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do tesouro municipal 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Receitas Correntes .................................................................................................R$ 3.470.227,20
Transferências Financeiras...................................................................................R$ 7.637.128,20
TOTAL.......................................................................................................................R$11.107.355,40
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 – Saúde.................................................................................................................. R$11.107.355,40
TOTAL...................................................................................................................... R$11.107.355,40
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES........................................................................................ R$11.019.605,40
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 6.426.600,00
Outras Despesas Correntes...................................................................................... R$ 4.593.005,40
DESPESAS DE CAPITAL..................................................................................... R$ 87.750,00
Investimentos.......................................................................................................... R$ 87.750,00
TOTAL...................................................................................................................... R$11.107.355,40
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6 ºO orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 
2022 estima a receita em R$ 64.716,12 (sessenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e doze 
centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 1.394.500,00 (um milhão, 
trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 1.459.216,12 (um milhão, 
quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal e transferências 
de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, 
com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ...................................................................................................R$ 64.716,12
Transferências Financeiras........................................................................................R$1.394.500,00
TOTAL.........................................................................................................................R$1.459.216,12
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional￾programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social ................................................................................................ R$1.459.216,12
TOTAL........................................................................................................................R$1.459.216,12
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES.......................................................................................... R$1.437.636,12
Pessoal e Encargos Sociais .......................................................................................... R$1.095.002,40
Outras Despesas Correntes........................................................................................ R$ 342.633,72
DESPESAS DE CAPITAL....................................................................................... R$ 21.580,00
Investimentos............................................................................................................ R$ 21.580,00
TOTAL........................................................................................................................R$1.459.216,12
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício 
de 2022 estima as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras........................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 60.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo 
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social ................................................................................................ R$ 60.000,00
TOTAL........................................................................................................................ R$ 60.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
 
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DESPESAS CORRENTES.......................................................................................... R$ 60.000,00
Outras Despesas Correntes........................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL........................................................................................................................ R$ 60.000,00
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2022 estima a 
Receita em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 
666.000,00 (seiscentos e sessenta e seis mil reais) e fixa a despesa em R$ 676.000,00 (seiscentos e 
setenta e seis mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes .....................................................................................................R$ 10.000,00
Transferências Financeiras...........................................................................................R$666.000,00
TOTAL............................................................................................................................R$676.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 – Saneamento ............................................................................................................. R$676.000,00
TOTAL........................................................................................................................... R$676.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES............................................................................................. R$644.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................. R$182.000,00
Outras Despesas Correntes.............................................................................................. R$462.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.......................................................................................... R$ 32.000,00
Investimentos............................................................................................................... R$ 32.000,00
TOTAL........................................................................................................................... R$676.000,00
 
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CAPÍTULO VIX
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2022 estima as 
transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) e fixa 
a despesa em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras......................................................................................R$ 311.000,00
TOTAL.......................................................................................................................R$ 311.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 – Segurança Pública .............................................................................................. R$ 311.000,00
TOTAL...................................................................................................................... R$ 311.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES........................................................................................ R$ 299.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................ R$ 249.000,00
Outras Despesas Correntes......................................................................................... R$ 50.000,00
DESPESAS DE CAPITAL........................................................................................ R$ 12.000,00
Investimentos............................................................................................................. R$ 12.000,00
TOTAL...................................................................................................................... R$ 311.000,00
CAPÍTULO XX
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal do Idoso para o exercício de 2022 estima a transferências
financeiras do tesouro municipal em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 
28.000,00 (vinte e oito mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Transferências Financeiras.............................................................................................R$28.000,00
TOTAL..............................................................................................................................R$28.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social ..................................................................................................... R$28.000,00
TOTAL............................................................................................................................. R$28.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES............................................................................................... R$27.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................ R$ 1.000,00
Outras Despesas Correntes................................................................................................ R$26.000,00
DESPESAS DE CAPITAL............................................................................................ R$ 1.000,00
Investimentos................................................................................................................. R$ 1.000,00
TOTAL............................................................................................................................. R$28.000,00
Art. 11. Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para 
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
I – Passivos Contingentes ........................................................................................... R$ 25 .000,00
II – Demais Riscos Fiscais Passivos ........................................................................... R$ 5.000,00
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo .......................................................... R$ 20.000,00
TOTAL....................................................................................................................... R$ 50.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as despesas 
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma 
das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
 
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§ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2022 os riscos fiscais relacionados a passivos 
contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2023 tenha 
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de 
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 
4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do 
orçamento das despesas, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 
será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da 
receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme 
exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa 
para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 
42 e 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais 
específicas aprovadas no exercício. 
Art. 14. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras 
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver 
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
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Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, 
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de 
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Durante o exercício de 2022 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de 
crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 17. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o 
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos 
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Contabilidade da 
Prefeitura Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal 
de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor e, Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 06 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município

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