| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana para subsidiar participação em eventos ou atividades que visem a divulgação e representação do Município de Luiz Alves/SC e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.916/2021 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana para subsidiar participação em eventos ou atividades que visem a divulgação e representação do Município de Luiz Alves/SC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana para subsidiar despesas relacionadas à participação em eventos ou atividades que visem a divulgação ou representação do Município de Luiz Alves/SC. § 1º As despesas mencionadas no caput deste artigo se referem a alimentação, transporte, hospedagem, entre outras que estejam relacionadas com a finalidade desta Lei. § 2º A participação da Realeza nos eventos ou atividades deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Art. 2º O auxílio financeiro será concedido na forma de meia diária ou diária, previamente ao evento ou atividade, diretamente à Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana. § 1º A meia diária será concedida quando não houver pernoite para eventos ou atividades realizadas: I – no Município de Luiz Alves: R$ 100,00 (cem reais); II – nos demais Municípios do Estado de Santa Catarina: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); III – nos demais Estados do território brasileiro: R$ 300,00 (trezentos reais). § 2º A diária será concedida quando incluir pernoite para eventos ou atividades realizadas: I – no Município de Luiz Alves: R$ 100,00 (cem reais); II – nos demais Municípios do Estado de Santa Catarina: R$ 300,00 (trezentos reais); III – nos demais Estados do território brasileiro: R$ 600,00 (seissentos reais). Art. 3º O requerimento do auxílio financeiro deverá ser realizado por meio de formulário específico, protocolado na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico com 3 (três) dias úteis de antecedência do evento ou atividade. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Parágrafo único. O requerimento, se autorizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, será encaminhado à Controladoria-Geral do Município para parecer e ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aprovação. Art. 4º As despesas efetuadas com o valor recebido do auxílio financeiro deverão ser comprovadas por meio de relatório específico e documentos comprobatórios, como nota fiscal, recibos, entre outros. Art. 5º Caso haja desvio de finalidade do uso do auxílio, além da obrigação de restituição o valor, a pessoa ficará impedida de recebê-lo novamente, podendo ser responsabilizada por dano ao erário público. Art. 6º Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, em rubrica específica e correspondente, ainda que suplementada. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 14 de dezembro de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município