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norma nº 1916/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para a Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana para subsidiar participação em eventos ou atividades que visem a divulgação e representação do Município de Luiz Alves/SC e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.916/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para 
a Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa 
da Banana para subsidiar participação em eventos 
ou atividades que visem a divulgação e 
representação do Município de Luiz Alves/SC e dá 
outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Realeza da 
Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana para subsidiar despesas relacionadas à participação em 
eventos ou atividades que visem a divulgação ou representação do Município de Luiz Alves/SC.
§ 1º As despesas mencionadas no caput deste artigo se referem a alimentação, transporte, hospedagem, entre 
outras que estejam relacionadas com a finalidade desta Lei.
§ 2º A participação da Realeza nos eventos ou atividades deverá ser previamente autorizada pela Secretaria 
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º O auxílio financeiro será concedido na forma de meia diária ou diária, previamente ao evento ou 
atividade, diretamente à Realeza da Festa Nacional da Cachaça e da Festa da Banana. 
§ 1º A meia diária será concedida quando não houver pernoite para eventos ou atividades realizadas: 
I – no Município de Luiz Alves: R$ 100,00 (cem reais);
II – nos demais Municípios do Estado de Santa Catarina: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
III – nos demais Estados do território brasileiro: R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2º A diária será concedida quando incluir pernoite para eventos ou atividades realizadas:
I – no Município de Luiz Alves: R$ 100,00 (cem reais);
II – nos demais Municípios do Estado de Santa Catarina: R$ 300,00 (trezentos reais);
III – nos demais Estados do território brasileiro: R$ 600,00 (seissentos reais).
Art. 3º O requerimento do auxílio financeiro deverá ser realizado por meio de formulário específico, 
protocolado na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico com 3 (três) dias úteis de 
antecedência do evento ou atividade.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Parágrafo único. O requerimento, se autorizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico, será encaminhado à Controladoria-Geral do Município para parecer e ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal para aprovação. 
Art. 4º As despesas efetuadas com o valor recebido do auxílio financeiro deverão ser comprovadas por meio 
de relatório específico e documentos comprobatórios, como nota fiscal, recibos, entre outros.
Art. 5º Caso haja desvio de finalidade do uso do auxílio, além da obrigação de restituição o valor, a pessoa 
ficará impedida de recebê-lo novamente, podendo ser responsabilizada por dano ao erário público. 
Art. 6º Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, em rubrica específica e correspondente, 
ainda que suplementada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município

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