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norma nº 1917/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a aplicação de incentivo financeiro por desempenho do Programa Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.917/2021
Dispõe sobre a aplicação de incentivo financeiro 
por desempenho do Programa Previne Brasil no 
Município de Luiz Alves e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A aplicação do incentivo financeiro de desempenho do Programa Previne Brasil, dar-se-á nos termos 
da Portaria n.º 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, observadas as disposições desta 
Lei. 
Art. 2º Serão beneficiados pelo incentivo financeiro de desempenho, a título de “Prêmio por Desempenho 
Previne Brasil”, os servidores municipais integrantes das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF, 
Equipes de Saúde Bucal – ESB e das Equipes de Atenção Primária – EAP e ainda do Núcleo Ampliado de 
Saúde da Família – NASF, enquanto estiverem desenvolvendo as ações previstas no Programa Previne Brasil. 
Parágrafo único. O Prêmio por Desempenho Previne Brasil será concedido nas mesmas condições aos 
médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, que integram as equipes de saúde do Município de 
Luiz Alves. 
Art. 3º O Prêmio por Desempenho Previne Brasil será avaliado da seguinte forma:
I – 20% referente ao desempenho individual do servidor;
II – 80% de acordo com o desempenho obtido pela equipe.
§ 1º Na avaliação de desempenho individual, serão considerados mensalmente, os seguintes fatores mínimos:
I – cumprimento às normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;
II – assiduidade e pontualidade no trabalho;
III – não ter sofrido qualquer penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou outra sanção 
administrativa, civil ou penal, referente às atribuições no cargo ou que impactem no exercício do trabalho; 
IV – outros fatores a serem regulamentados por Decreto Municipal.
§ 2º Na avaliação por desempenho das equipes serão avaliados os indicadores estabelecidos pelo Ministério da
Saúde e será considerado o Índice Sintético Final – ISF, demonstrado por meio do painel do e-gestor, 
quadrimestralmente. 
§ 3º O pagamento do Prêmio por Desempenho Previne Brasil, aos servidores que fizerem jus, será mensal.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 4º O Prêmio por Desempenho Previne Brasil está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos 
servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios de repasse dos recursos do Programa Previne Brasil. 
Art. 5º Os servidores receberão o Prêmio por Desempenho Previne Brasil proporcionalmente a sua carga 
horária de trabalho, não fazendo jus em caso de falta injustificada, exoneração, rescisão, licenças ou 
afastamentos previstos na legislação por período superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O servidor que se afastar justificadamente do trabalho por mais de 5 (cinco) dias, contínua 
ou alternadamente, no mês de apuração do Prêmio por Desempenho Previne Brasil, perceberá a gratificação na 
seguinte proporção:
I – 5 a 7 dias de afastamento, 80% do valor total; 
II – 7 a 10 dias de afastamento, 60% do valor total;
III – 10 a 14 dias de afastamento, 40% do valor total.
Art. 6º A concessão do incentivo financeiro de desempenho do Previne Brasil é condicionada ao repasse dos 
recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves. 
Parágrafo único. Eventuais recursos remanescentes provenientes do Programa Previne Brasil serão aplicados 
exclusivamente em ações de custeio da Atenção Básica do Município de Luiz Alves.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
específicas constantes da legislação orçamentária vinculada ao recurso de custeio da Atenção Primária em 
Saúde. 
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.719, de 28 de fevereiro de 2018, que institui o incentivo financeiro 
do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de dezembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município

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