| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de incentivo financeiro por desempenho do Programa Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.917/2021 Dispõe sobre a aplicação de incentivo financeiro por desempenho do Programa Previne Brasil no Município de Luiz Alves e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A aplicação do incentivo financeiro de desempenho do Programa Previne Brasil, dar-se-á nos termos da Portaria n.º 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, observadas as disposições desta Lei. Art. 2º Serão beneficiados pelo incentivo financeiro de desempenho, a título de “Prêmio por Desempenho Previne Brasil”, os servidores municipais integrantes das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB e das Equipes de Atenção Primária – EAP e ainda do Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF, enquanto estiverem desenvolvendo as ações previstas no Programa Previne Brasil. Parágrafo único. O Prêmio por Desempenho Previne Brasil será concedido nas mesmas condições aos médicos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, que integram as equipes de saúde do Município de Luiz Alves. Art. 3º O Prêmio por Desempenho Previne Brasil será avaliado da seguinte forma: I – 20% referente ao desempenho individual do servidor; II – 80% de acordo com o desempenho obtido pela equipe. § 1º Na avaliação de desempenho individual, serão considerados mensalmente, os seguintes fatores mínimos: I – cumprimento às normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; II – assiduidade e pontualidade no trabalho; III – não ter sofrido qualquer penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou outra sanção administrativa, civil ou penal, referente às atribuições no cargo ou que impactem no exercício do trabalho; IV – outros fatores a serem regulamentados por Decreto Municipal. § 2º Na avaliação por desempenho das equipes serão avaliados os indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e será considerado o Índice Sintético Final – ISF, demonstrado por meio do painel do e-gestor, quadrimestralmente. § 3º O pagamento do Prêmio por Desempenho Previne Brasil, aos servidores que fizerem jus, será mensal. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 4º O Prêmio por Desempenho Previne Brasil está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios de repasse dos recursos do Programa Previne Brasil. Art. 5º Os servidores receberão o Prêmio por Desempenho Previne Brasil proporcionalmente a sua carga horária de trabalho, não fazendo jus em caso de falta injustificada, exoneração, rescisão, licenças ou afastamentos previstos na legislação por período superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo único. O servidor que se afastar justificadamente do trabalho por mais de 5 (cinco) dias, contínua ou alternadamente, no mês de apuração do Prêmio por Desempenho Previne Brasil, perceberá a gratificação na seguinte proporção: I – 5 a 7 dias de afastamento, 80% do valor total; II – 7 a 10 dias de afastamento, 60% do valor total; III – 10 a 14 dias de afastamento, 40% do valor total. Art. 6º A concessão do incentivo financeiro de desempenho do Previne Brasil é condicionada ao repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves. Parágrafo único. Eventuais recursos remanescentes provenientes do Programa Previne Brasil serão aplicados exclusivamente em ações de custeio da Atenção Básica do Município de Luiz Alves. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária vinculada ao recurso de custeio da Atenção Primária em Saúde. Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.719, de 28 de fevereiro de 2018, que institui o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB. Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 14 de dezembro de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município