| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 31, de 15 de dezembro de 2020. |
| native_id | 1397 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2021 Revoga a Lei Complementar n.º 31, de 15 de dezembro de 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 31, de 15 de dezembro de 2020, que altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018. Parágrafo único. A Lei Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar em sua redação original. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 01 de março de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar Lorenceti da Silva Secretário Municipal de Administração