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norma nº 35/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 31, de 15 de dezembro de 2020.
native_id1397

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2021
Revoga a Lei Complementar n.º 31, de 
15 de dezembro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 31, de 15 de dezembro de 2020, que altera o Anexo 
Único da Lei Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018.
Parágrafo único. A Lei Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar em sua 
redação original. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 01 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração

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