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norma nº 36/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/1998.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 36/2021
Altera o Código Tributário Municipal, Lei 
Complementar n.º 001/1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 318 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 
1998, passa a ser numerado como parágrafo primeiro: 
Art. 318 (...)
§ 1º (...)
Art. 2º Fica incluído o § 2º no artigo 318 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 
1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 318 (...)
(...)
§ 2º Fica isento do pagamento da taxa mencionada no caput deste artigo o 
Microempreendedor Individual (MEI), definido pela Lei Complementar Federal n.º 
123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Permanecem hígidos os créditos tributários lançados em período anterior ao da publicação desta 
Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600

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