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norma nº 37/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 01/2015.
native_id1399

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2021
Altera a Lei Complementar Municipal 
n.º 01/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o § 2º no artigo 62 da Lei Complementar Municipal n.º 01, de 05 de abril de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 (...)
(...)
§ 2º Fica isento do pagamento da taxa mencionada no caput deste artigo o 
Microempreendedor Individual (MEI), definido pela Lei Complementar Federal n.º 
123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º Permanecem hígidos os créditos tributários lançados em período anterior ao da publicação 
desta Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração

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