| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 06, de 15 de dezembro de 2017. |
| native_id | 1400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI COMPLEMENTAR N.º 38/2021 Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 31 de março de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal