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norma nº 38/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaRevoga o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 06, de 15 de dezembro de 2017.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 38/2021
Revoga o § 3º do artigo 40 da Lei 
Complementar n.º 06, de 15 de dezembro 
de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 31 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

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