br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 39/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 21/2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves.
native_id1401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI COMPLEMENTAR N.º 39/2021
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
21/2019, que dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Ensino de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 21, de 24 de abril de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB reunir￾se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente, para 
analisar os demonstrativos e relatórios que são apresentados pelo Poder Executivo 
ao colegiado para acompanhamento permanente das ações realizadas com os 
recursos financeiros recebidos do Fundo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de março de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

open original →