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norma nº 48/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAutoriza Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/1998 e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2021
Autoriza Altera o Código Tributário 
Municipal - Lei Complementar n.º 
001/1998 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 3º do artigo 258 e alterado o § 2º e acrescentado o § 5º ambos do 
artigo 261, todos da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 258 (...)
(...)
§ 3º (...)
I - apresentação de requerimento administrativo até 31 de outubro do exercício 
anterior ao lançamento do imposto, que caso deferido será válido por tempo 
indeterminado, podendo ser verificada, a qualquer momento, a alteração da situação 
fática. 
(...)
Art. 261 (...)
(...)
§ 2º A isenção será concedida a partir do exercício subsequente ao da apresentação 
do requerimento e por tempo indeterminado. 
(...)
§ 5º Não se aplica o § 2º deste artigo ao inciso II do artigo 260 desta Lei 
Complementar, ao qual a isenção será concedida apenas para o exercício no qual foi 
requerida e dependerá da apresentação de novo requerimento do interessado para os 
exercícios subsequentes.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 2º O prazo para apresentação de requerimento para comprovar o direito a isenção e a não 
incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício do ano 
de 2021, será prorrogado até 30 de novembro de 2021.
Art. 3º Eventuais valores pagos a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 
exclusivamente, do ano de 2021 e que seja comprovada a isenção nos termos Lei Complementar 
Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, serão restituídos ao contribuinte. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de outubro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município

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