| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 01/2015 - Código Sanitário Municipal. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2021 Altera a Lei Complementar n.º 01/2015 – Código Sanitário Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 63 da Lei Complementar n.º 01, de 05 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Ficam sujeitos à taxa dos atos da vigilância sanitária a mudança da atividade econômica que implique em novo enquadramento de atividade ou serviço constante no Anexo Único desta Lei e a mudança de endereço do estabelecimento, quando acarretar em nova fiscalização sanitária. Art. 2º Fica alterado o Anexo Único, passando a vigorar na forma do Anexo que faz parte integrante desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias e no exercício subsequente ao da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 14 de dezembro de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município