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norma nº 50/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 01/2015 - Código Sanitário Municipal.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2021
Altera a Lei Complementar n.º 01/2015 –
Código Sanitário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 63 da Lei Complementar n.º 01, de 05 de abril de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ficam sujeitos à taxa dos atos da vigilância sanitária a mudança 
da atividade econômica que implique em novo enquadramento de atividade ou 
serviço constante no Anexo Único desta Lei e a mudança de endereço do 
estabelecimento, quando acarretar em nova fiscalização sanitária.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único, passando a vigorar na forma do Anexo que faz parte integrante 
desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias e no exercício subsequente ao 
da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de dezembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município

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