br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 51/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
native_id1413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.° 51/2021
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSNQ
CAPÍTULO I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de 
serviços constantes na lista no Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante 
do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do País.
§ 2º Os serviços expressos na lista do Anexo I ficam sujeitos ao ISSQN, mesmo quando envolvam o 
fornecimento de mercadoria, salvo as exceções previstas na própria lista.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a 
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou 
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à 
atividade;
IV – do recebimento do preço ou do resultado econômico oriundo da prestação dos serviços;
V – do caráter permanente ou eventual do serviço prestado.
Art. 2º O imposto não incide sobre:
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros 
de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e 
dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o 
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições 
financeiras;
IV – os serviços constantes do subitem 14.05, da lista do Anexo I, quando o objeto, mercadoria ou 
qualquer outro bem resultante dos serviços prestados for destinado a posterior comercialização ou 
industrialização.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo 
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO II
Do Local da Prestação dos Serviços
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na 
falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a 
XXIII, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no 
subitem 3.05 da lista anexa; 
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.09 da lista anexa;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista 
anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, 
corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da 
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; 
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da 
lista anexa;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços 
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 
da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; 
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços 
descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de 
cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. 
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, 
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços 
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º Nas situações em que o prestador de serviços for estabelecido ou domiciliado em Município diverso 
do Município de Luiz Alves e prestar serviços no território desse, mesmo quando o serviço for 
considerado prestado e o ISSQN devido conforme regra do caput deste artigo, com alíquota efetiva 
inferior a 2% (dois por cento), o imposto será considerado devido para o Município do estabelecimento 
tomador, e na falta deste, para o domicílio do tomador.
Seção II
Do Domicílio dos Tomadores de Serviços dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
Art. 4º Considera-se tomador dos serviços:
I – referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput do artigo anterior, ressalvadas as exceções e 
especificações estabelecidas nos incisos II a VI deste artigo e do artigo subsequente, o contratante do 
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica 
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II – referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo I, a pessoa física beneficiária 
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo 
empresarial ou coletivo por adesão, observado nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular 
do plano, será considerado apenas o domicílio do titular.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
III – o primeiro titular do cartão, no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I, prestados diretamente aos 
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres;
IV – o cotista, no caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de 
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços 
do Anexo I desta Lei;
V – o consorciado, no caso dos serviços de administração de consórcios;
VI – o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, no 
caso dos serviços de arrendamento mercantil, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o 
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 5º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais 
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I relativos às transferências realizadas 
por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou 
indiretamente, por: 
I – bandeiras; 
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
Parágrafo único. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os 
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do 
domicílio do tomador do serviço.
Seção III
Do Estabelecimento Prestador
Art. 6º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de 
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, 
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não 
necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou 
profissional.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 2º A existência da unidade econômica ou profissional é identificada pela conjunção, parcial ou total dos 
seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas de instrumentos e de equipamentos;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV – indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica ou social da atividade
exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de 
locação do imóvel, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone, de fornecimento de energia 
elétrica de água ou de gás.
Art. 7º Caracteriza-se como estabelecimentos autônomos:
I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que no mesmo ramo de atividade 
exercidos no mesmo local;
II – os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, localizados em endereços distintos.
Parágrafo único. Não se compreende como locais diversos dois ou mais prédios contíguos em que se 
comuniquem, internamente, com vários pavimentos de um mesmo prédio.
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Art. 8º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. 
§ 1º É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do imposto, inclusive 
multas e acréscimos legais:
I – o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o 
fornecimento do respectivo documento fiscal;
II – o tomador de serviço descrito nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I, sempre que 
prestado por pessoa jurídica sediada neste Município sem a comprovação do pagamento do imposto 
devido;
III – o tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços descritos nos 
subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa do Anexo I desta Lei, sempre que prestados por pessoa 
jurídica sediada fora deste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 2º É responsável solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas a entidade 
proprietária da casa de espetáculos, ficando esta obrigada a proceder à retenção e recolhimento do imposto 
devido nos termos desta Lei, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Fiscal 
da Secretaria Municipal de Finanças ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.
Art. 9º Salvo previsão expressa nesta Lei, o contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
alterações posteriores, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer 
outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação do Município referentemente ao ISSQN e será 
tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime. 
Art. 10. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento: 
I – o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu 
documento fiscal; 
II – o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que 
resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição 
no cadastro fiscal; 
III – o construtor e o empreiteiro, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro; 
IV – a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas 
redistribuidoras; 
V – o proprietário do estabelecimento, o locatário, o cessionário do espaço, o promotor do evento, ou 
quem, a qualquer título, ainda que eventualmente, detenha direitos a exploração de espaço, pelo imposto 
devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, bem como a execução de música, 
individualmente ou por conjunto, espetáculos teatrais, feiras, exposições e congressos, eventos e 
congêneres. 
VI – o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil descritos nos subitens 
7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o 
respectivo pagamento ao Município; 
VII – as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto 
devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
VIII – os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou 
similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço. 
IX – o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior do País; 
X – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos 
subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I, 
quando o prestador do serviço não estiver domiciliado neste Município; 
XI – as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e 
avaliações de seguros; 
XII – a Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas Autarquias, Fundações, 
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, incluindo as suas subsidiárias e controladas serão 
responsáveis pela retenção e pagamento do tributo devido pelos prestadores de serviços, inscritos ou não 
nesta municipalidade, quando o ISSQN for considerado devido para este Município;
XIII – a pessoa jurídica, que, nos demais casos, seja tomadora ou intermediadora de serviços de prestador 
estabelecido ou domiciliado em outro Município para os casos em que o serviço for considerado prestado 
e o ISSQN devido para este Município;
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto 
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º O contribuinte é responsável subsidiário pelos créditos do imposto devido.
§ 3º Não se sujeitam à retenção na fonte e não se aplica a responsabilidade que trata esse artigo, para os 
serviços prestados sujeitos ao regime fixo de recolhimento do tributo.
§ 4º A responsabilidade tratada nos incisos I, II, III e VI se referem aos tomadores ou intermediários 
estabelecidos ou domiciliados no Município de Luiz Alves.
Art. 11. A retenção na fonte do ISSQN das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes 
pelo Simples Nacional deve observar, no tocante às alíquotas, as seguintes condições:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à 
alíquota efetiva de ISSQN a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês 
anterior ao da prestação;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da 
microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota de 2% (dois 
por cento);
III – na hipótese do inciso anterior, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a 
efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços 
efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do 
Município;
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no 
Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V – na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam 
os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento).
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUINTES
Art. 12. Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer sua inscrição exceto tratando￾se de ambulante que fica sujeito a inscrição única.
Art. 13. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados 
pelo contribuinte.
CAPÍTULO V
DO REGIME FIXO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 14. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão 
gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores, que poderão ser parcelados em até três vezes: 
I – sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 85 UFMs 
(oitenta e cinco unidades fiscais do município);
II – sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 270 UFMs 
(duzentas e setenta unidades fiscais do município);
III – sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 680 UFMs 
(seiscentas e oitenta unidades fiscais do município).
§ 1º A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em 
cadastro fiscal. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 2º O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição de profissional autônomo, na forma do 
inciso II do caput, ou de Microempreendedor Individual - MEI, sem prejuízo da incidência sobre os 
serviços prestados pelo aplicativo ou outra plataforma relativa à comunicação em rede para intermediação 
entre o usuário e o motorista.
§ 3º A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à Fazenda Pública Municipal, mensalmente e nos 
termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço para 
apuração do ISSQN devido.
§ 4º O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de 
tributação fixa anual implicará no desenquadramento retroativo e no recolhimento do ISSQN sobre o 
faturamento, com os devidos acréscimos legais. 
§ 5º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal e outros 
documentos exigidos pela Administração Tributária. 
§ 6º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couber, às demais normas da 
legislação municipal do ISSQN.
Art. 15. As sociedades profissionais, cujos sócios prestem o serviço de forma pessoal, ficam sujeitas ao 
imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, 
empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade 
pessoal, desde que: 
I – sejam exercentes de atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento 
de empresa; 
II – não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a 
elas equiparadas; 
III – não tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;
IV – não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
V – não possua pessoa jurídica como sócio;
VI – não terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade; 
VII – não sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro 
estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.
VIII – os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
IX – seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e 
usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em 
nome da sociedade; 
X – não sejam sócios ou acionistas em outras sociedades;
XI – não desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por 
profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação 
técnica. 
§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam 
substancialmente para a sua produção.
§ 3º As atividades limitem-se exclusivamente aos serviços solicitados; 
§ 4º O pagamento de pró-labore aos administradores e aos sócios da sociedade profissional, não implica 
na exclusão do regime de ISSQN fixo. 
§ 5º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal ou outros 
documentos exigidos pela Administração Tributária. 
§ 6º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso II do deste artigo, aquelas 
que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua 
estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
Art. 16. Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no 
dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de 
inscrição no cadastro fiscal. 
Parágrafo único. Tratando-se de pedido originário de inscrição no cadastro fiscal, o valor do imposto 
será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 
de dezembro do mesmo exercício. 
Art. 17. O imposto será lançado de ofício. 
CAPÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 18. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele 
correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos 
independentemente de qualquer condição.
§ 1º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente 
na praça do prestador.
§ 2º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria de Finanças em 
pauta que reflita o corrente na praça.
§ 3º Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I – pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto 
da prestação do serviço.
§ 4º Quando os serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.16 e 7.17 da lista do Anexo I 
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o 
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, 
ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município.
§ 5º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, o Imposto devido ao 
Município será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da 
rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do 
Município.
Seção I
Da Base de Cálculo na Construção Civil
Art. 19. Nas prestações de serviços, a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, o imposto 
será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes:
I – ao valor dos materiais incorporados ao imóvel de forma definitiva, fornecidos pelo prestador dos 
serviços;
II – ao valor das subempreitadas já tributadas, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas 
forem prestados por profissional autônomo cadastrado no regime do ISSQN fixo. 
§ 1º Para comprovação do valor dos materiais, o prestador do serviço deverá observar o seguinte:
I – deve possuir Nota Fiscal da aquisição dos materiais a serem deduzidos;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
II – serão deduzidos apenas os materiais utilizados como insumo na obra, vedada a dedução de 
equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se 
integrem definitivamente à obra;
III – deverá apresentar laudo técnico do profissional responsável pela execução atestando que tais 
materiais foram efetivamente empregados naquela obra;
IV – o valor da dedução dos materiais deve ser no exato valor constante na Nota Fiscal de aquisição dos 
materiais, vedada a agregação de qualquer outro valor;
V – atendimento ao procedimento e demais regras estabelecidas em regulamento administrativo.
§ 2º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, não são dedutíveis os materiais adquiridos:
I – através de recibos, ou por meio de Nota Fiscal de Venda sem a identificação do consumidor ou ainda, 
aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal correspondente;
II – por meio de nota fiscal em que não conste o local da obra;
III – posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento.
Art. 20. Em substituição à dedução do valor efetivo dos materiais empregados na obra, será facultada ao 
sujeito passivo tributário dos serviços de construção civil inclusos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de 
serviços do Anexo I, a opção pela adoção da substituição tributária, através da qual o ISSQN deverá ser 
recolhido antecipadamente à execução da obra, nos termos desta Lei.
§ 1º O sujeito passivo tributário a que se refere o caput deste artigo deverá comprovar o recolhimento do 
ISSQN correspondente ao Valor Mínimo Presumido, devido por substituição tributária, calculado com 
base na fórmula: ATC x CUB x 32% x Alíquota = VMP, onde:
ATC = área total construída em m²;
CUB = valor do custo unitário básico do início da construção;
32% = valor estimado dos serviços tomados para a execução da obra;
Alíquota = alíquota vigente para os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa.
VMP = Valor Mínimo Presumido
§ 2º A liberação do Alvará de Construção e do Habite-se ficam condicionadas a comprovação do 
recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP), referente ao imposto pelos serviços tomados na 
execução da obra, sem prejuízo das demais exigências legais.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 3º Recolhido o imposto na forma do § 1º deste artigo, será emitida, em até 10 (dez) dias, certidão em 
favor do contribuinte, atestando o recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP).
§ 4º A emissão da certidão de recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP) não impede que o Fisco 
municipal exija eventuais diferenças, e/ou valores ainda não considerados, referente ao ISSQN
relacionadas a obra.
§ 5º O resultado correspondente ao Valor Mínimo Presumido (VMP), obtido com a fórmula disposta no § 
1º deste artigo será multiplicado por 0,7 (zero vírgula sete) em caso de obras com cunho social, 
financiadas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", ou outro que venha a substituí-lo. 
§ 6º A base de cálculo do regime deste artigo não possibilita a dedução cumulativa dos materiais 
efetivamente aplicados nos serviços.
§ 7º Consumada a opção pelo regime estabelecido neste artigo não mais poderá modificá-la até a 
conclusão da obra.
§ 8º A opção pelo regime deverá ocorrer no momento da entrega do projeto para concessão do alvará de 
licença para construção;
§ 9º É permitido que o imposto devido seja pago em cota única ou parceladamente, durante a execução da 
obra, observada as regras estabelecidas em regulamento administrativo.
§ 10º O pagamento da cota única ou da primeira parcela do imposto em questão deverá ocorrer antes da 
emissão do alvará de construção. 
Art. 21. Concluída a obra de construção civil, o responsável deverá apresentar à fazenda municipal os 
documentos fiscais e contábeis, bem como outros que a fazenda julgar necessários à apuração do ISSQN 
relativo àquela obra.
§ 1º A Fazenda Municipal arbitrará o valor do ISSQN incidente sobre os serviços prestados no decorrer 
da obra, quando:
I – não forem apresentados em sua totalidade os documentos contábeis, fiscais ou outros relacionados à 
obra, necessários à apuração do imposto;
II – os registros contábeis ou fiscais consignados nos documentos apresentados não refletirem com 
precisão as operações relativas à obra;
III – não for possível individualizar os registros da obra nos documentos contábeis e fiscais ou nos demais 
documentos apresentados.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 2º Quando o valor do ISSQN for apurado por meio de arbitramento, deverão ser deduzidos os 
recolhimentos já efetuados, desde que tais recolhimentos refiram-se aos mesmos serviços considerados no 
arbitramento. 
§ 3º O prestador do serviço deverá manter registros individualizados para cada obra de forma a evidenciar 
a apuração da base de cálculo do tributo municipal.
Art. 22. A Certidão de Habite-se somente será emitida mediante comprovação:
I – do recolhimento das taxas e preços públicos relacionados aos serviços e procedimentos necessários à 
sua emissão;
II – da apresentação dos documentos e informações requeridos pela Fazenda Municipal, necessários à 
apuração do ISSQN relacionado aos serviços prestados na obra.
Seção II
Da Base de Cálculo nos Serviços Cartorários
Art. 23. A base de cálculo sobre as atividades desenvolvidas por notários, tabeliães e registradores 
públicos será calculada sobre o valor dos emolumentos recebidos pelos serviços prestados, deduzidos os 
valores condizentes:
I – à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;
II – dos selos de fiscalização, das taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário;
III – repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.
§ 1º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do ISSQN se fará mediante 
demonstração pelo contribuinte dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.
§ 2º Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos 
serviços prestados.
§ 3º Inclui-se na base de cálculo do imposto, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela 
compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia. 
Seção III
Estimativa Fiscal
Art. 24. O imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo no termos do 
Anexo III quando: 
I – se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
II – se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
III – nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
IV – se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;
V – quando, pela natureza da atividade, o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais 
ou deixar de cumprir regularmente as obrigações acessórias previstas na legislação.
§ 1º A Fazenda Municipal, para fixar o valor do imposto por estimativa, levará em consideração, além da 
capacidade contributiva de cada contribuinte, os seguintes fatores:
I – o tempo de duração e a natureza do evento ou da atividade;
II – o preço corrente dos serviços;
III – os valores das despesas decorrentes da prestação do serviço;
IV – a comparação com eventos ou atividades já ocorridas, em condições similares;
V – a localização e o porte econômico do prestador do serviço.
§ 2º A Fazenda Municipal pode, a qualquer momento:
I – rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II – cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual.
Art. 25. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos 
valores, a Fazenda Municipal efetuará a notificação do valor do tributo fixado e da importância das 
parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 26. Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Fazenda Municipal poderá exigir do 
contribuinte, a adoção de outros instrumentos, inclusive máquinas e equipamentos ou documentos 
especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 27. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento 
das obrigações acessórias.
Seção IV
Arbitramento
Art. 28. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, 
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo 
do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 29. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de 
Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:
I – os contribuintes que promovam prestações semelhantes;
II – ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;
III – no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo 
determinado, mediante acompanhamento.
Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, 
inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.
Art. 30. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:
I – a identificação do sujeito passivo;
II – o motivo do arbitramento;
III – a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
IV – as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as 
atividades;
V – os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
VI – o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um 
dos períodos considerados;
VII – o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.
Art. 31. Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para 
determinar o valor real das prestações.
Art. 32. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e 
prazos previstos em Lei.
Art. 33. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, poderão, no caso de 
documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios:
I – média aritmética dos valores apurados;
II – percentual sobre a receita bruta estimada;
III – despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinquenta por cento) do total apurado;
IV – o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
V – em se tratando de obras de construção civil, avaliação de acordo com as normas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
V – o valor do metro quadrado corrente de mercado de acordo com a área construída e o padrão da obra, 
para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05. 
Parágrafo único. os critérios dispostos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 34. O imposto será calculado, mediante a aplicação das alíquotas, previstas na tabela do Anexo II, 
que é parte integrante desta Lei. 
§1º A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento), e a máxima é de 5% (cinco por cento).
§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou 
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob 
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 
7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços.
TÍTULO II
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
CAPÍTULO I
DO LANÇAMENTO
Art. 35. Os contribuintes cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais deverão declarar e 
recolher o respectivo imposto na forma e nos prazos fixados em regulamento.
§ 1º A declaração mencionada no caput deste artigo, bem como a emissão de Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e constituem confissão de dívida do ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou 
insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
§ 2º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte acerca dos débitos declarados 
mencionados no § 1º por meio de notificação de débito, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher. 
Art. 36. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado pela Fazenda Municipal e 
serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Parágrafo único. O edital de notificação, conterá:
I – nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;
II – valor do imposto;
III – prazo para pagamento; e
IV – prazo para impugnação da exigência.
Art. 37. Os responsáveis deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados em regulamento. 
Art. 38. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:
I – quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo não corresponder à realidade.
II – quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.
III – nos demais casos previstos em Lei;
Art. 39. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados pelo contribuinte independe de 
nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO
Art. 40. O imposto será pago:
I – por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador não estiver cadastrado como 
contribuinte do Município;
II – quando fixo, o pagamento deverá ocorrer no início de cada exercício financeiro ou no início das 
atividades, conforme dispuser o regulamento.
III – quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da 
ocorrência do fato gerador;
IV – quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de 
referência;
V – nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 15 (quinze) do 
mês seguinte ao de referência.
§ 1º Quando o imposto for apurado por estimativa, a Secretaria Municipal de Finanças poderá fixar prazo 
para recolhimento distinto do previsto no caput deste artigo, podendo determinar inclusive que se faça 
antecipadamente à ocorrência do fato gerador. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 2º não havendo expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da ocorrência do 
fato gerador, o vencimento será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário. 
Art. 41. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração 
conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 42. Todos os prestadores e as pessoas jurídicas tomadores de serviços tributados pelo ISSQN de 
natureza pública ou privada, inclusive imunes ou isentos, e ainda que organizados em caráter eventual ou 
temporário ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, e 
especialmente:
I – manter escrita fiscal destinada ao registro de suas atividades, ainda que não tributadas, em livros 
fiscais próprios; 
II – exibir os documentos e livros fiscais ao Fisco Municipal, mantendo-os em cada um dos seus 
estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta; 
III – apresentar declaração econômico-fiscal, na forma, prazo e modelo definido em regulamento; 
IV – fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião 
própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal e profissional contábil, devidamente 
chancelados pela repartição fazendária competente; 
V – nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, transferir para o nome do 
novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua 
guarda, conservação e exibição ao Fisco Municipal.
§ 1º A escrita fiscal obedecerá o prazo, a forma e os modelos estabelecidos em regulamento. 
§ 2º A recusa de apresentação de livros e documentos fiscais, contábeis e societários ou de quaisquer 
outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o fato gerador da obrigação tributária 
importa em embaraço à ação fiscal. 
§ 3º Ocorrendo a recusa do § 2º, será requerida a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de 
Infração que couber. 
§ 4º Os livros fiscais, alternativamente ao disposto no inciso II deste artigo, poderão ficar sob a guarda do 
contabilista ou escritório de contabilidade responsável pela escrituração fiscal. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 5º O contribuinte poderá eleger um estabelecimento centralizador, no Município, para a guarda de 
documentos ou livros fiscais, na forma que dispuser o regulamento.
§ 6º Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, o contribuinte deverá 
informar a operação societária ao fisco no prazo de 30 dias contados do arquivamento na Junta Comercial 
competente.
Art. 43. Os prestadores de serviços ficam obrigados a emitir documentos fiscais, neles declarando os 
serviços que prestarem, observado o seguinte: 
I – nenhum documento fiscal destinado ao registro da atividade de prestação de serviços poderá ser 
emitido sem prévia autorização da Administração Tributária, na forma disciplinada em regulamento;
II – os documentos fiscais exigidos pela legislação devem ser emitidos em linguagem clara e precisa, com 
dizeres e indicações legíveis em todas as vias, de forma que seja possível identificar os fatos geradores e 
os demais elementos da obrigação tributária;
III – quando um documento fiscal exigido pela legislação for cancelado, todas as suas vias e dados devem 
ser conservados, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o 
caso, ao novo documento emitido;
IV – no caso de operação beneficiada por isenção, imunidade, não incidência, dedução ou qualquer outra 
medida ou regime que importe na supressão total ou parcial do imposto, essa circunstância deve ser 
mencionada no documento fiscal, com a indicação do dispositivo legal, do processo administrativo ou da 
ação judicial correspondente; 
V – cada estabelecimento prestador, sendo matriz, filial, sucursal ou qualquer outro, deve possuir 
documentos fiscais próprios; 
VI – os documentos fiscais serão utilizados pela ordem numérica crescente, permitido o uso simultâneo de 
séries diferentes. 
§ 1º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá permitir a adoção de regime 
especial para a emissão e escrituração de documentos fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo 
contribuinte, das obrigações fiscais, quanto à peculiaridade ou complexidade das operações realizadas, 
obedecidos aos critérios fixados em regulamento; 
§ 2º O regulamento poderá, para o controle de fatos geradores tributários, exigir outros documentos, 
observados os requisitos deste artigo, no que couber; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 3º Os modelos de notas fiscais e demais documentos de uso obrigatório pelos contribuintes serão 
definidos em regulamento.
Art. 44. Ficam obrigadas a se inscrever no Município, as pessoas físicas ou jurídicas que:
I – realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;
II – sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do 
imposto como substitutos tributários.
Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente 
para cada estabelecimento.
Art. 45. As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com 
os modelos fixados em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de 
documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.
Art. 46. Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e 
controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos no regulamento.
Art. 47. O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que 
utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva 
autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.
Art. 48. O regulamento poderá dispensar o cumprimento de uma ou mais obrigações acessórias dos 
contribuintes de rudimentar organização e dos contribuintes sujeitos à sistemática do recolhimento pelo 
regime fixo.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. A intenção do agente, bem como o efeito econômico ou tributário são irrelevantes para a 
caracterização das infrações contidas neste capítulo.
Art. 50. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou 
parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu 
pagamento.
Art. 51. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o 
tornem impróprio para documentar a operação a que se refere.
Art. 52. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do 
tributo devido e de outras penalidades cabíveis.
Art. 53. As infrações e penalidades tratadas neste capítulo serão aquelas aplicadas quando do 
descumprimento das obrigações principais e acessórias.
Seção I
Das Infrações por Descumprimento da Obrigação Principal
Art. 54. Deixar de recolher total ou parcialmente o imposto:
I – devido por responsabilidade ou substituição tributária;
II – apurado pelo próprio sujeito passivo;
III – devido por estimativa fiscal;
IV – devido por contribuintes sujeitos a regime fixo do imposto.
§ 1º A multa para a infração do inciso I será de 100% do tributo devido, quando retido e não declarado e 
de 50% do tributo devido quando não retido ou retido irregularmente;
§ 2º A multa para a infração dos incisos II, III e IV será de 50% do tributo devido.
§ 3º As multas previstas neste artigo aplicam-se aos lançamentos efetuados após o início de procedimento 
fiscal devidamente instaurado e no valor do ISSQN apurado pelos documentos fiscais emitidos e não 
pagos ou pagos a menor dentro do prazo legal.
Art. 55. A multa será de 100% do imposto devido nos casos de dolo ou fraude, quando o sujeito passivo 
deixar de submeter, total ou parcialmente, serviço tributável à incidência ISSQN.
Art. 56. Deixar de emitir documento fiscal quando obrigado ensejará multa de 100% do imposto devido.
Art. 57. Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado estará 
sujeito a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto.
Art. 58. Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher o 
imposto apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização ficará sujeito a multa 
moratória de 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto.
Seção II
Das Infrações por Descumprimento das Obrigações Acessórias
Art. 59. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação 
tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa 
correspondente a 200 UFMs, nos casos em que: 
I – deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento;
II – desatender a notificação para inscrição no cadastro fiscal;
III – fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o 
sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;
IV – deixar de declarar o ISSQN no prazo determinado;
V – deixar de remeter à Administração documento exigido por Lei ou regulamento;
VI – utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a Lei e regulamento;
VII – emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do usuário do serviço;
VIII – extraviar nota fiscal de prestação de serviço;
IX – no caso de prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por 
obra, quando exigido em Lei;
X – não transmitir a declaração mensal de serviços no prazo estabelecido; 
XI – enviar declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações; 
XII – deixar de emitir documento fiscal relativo à prestação de serviço não tributável, quando exigido em 
Lei ou regulamento;
XIII – descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade 
específica capitulada nesta Lei.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 1º Ficará submetido à multa prevista no caput, o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não 
prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever instrumental.
§ 2º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, 
no triplo, no caso de persistência.
Art. 60. Ficará sujeito a multa de 500 UFMs as seguintes condutas:
I – Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo órgão 
fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina;
II – utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais 
com vício, fraude ou simulação;
III – utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de 
documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação;
IV – não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do 
estabelecido na legislação;
V – deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal 
dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados;
VI – utilizar para registro de prestação de serviços equipamento de emissão de cupom fiscal (ECF) não 
autorizado pela Administração Tributária ou utilizar em estabelecimento diverso para o qual foi 
autorizado, ou ainda quando o lacre de segurança estiver violado ou estiver sem a etiqueta de 
identificação, bem como se essa estiver rompida ou adulterada;
VII – deixar de atender intimação no prazo estabelecido. 
VIII – negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;
IX – embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal. 
Parágrafo único. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade 
estipulada e, no triplo, no caso de persistência.
Art. 61. Fica revogada a Lei Complementar n.º 03, de 23 de dezembro de 2003, bem como os artigos 289 
a 304 da Lei Complementar n.° 01, de 16 de novembro de 1998 - Código Tributário Municipal.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 62. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias e no exercício subsequente ao da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de dezembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Amábile Erbs Schoeping
Procuradora-Geral do Município

open original →