| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI COMPLEMENTAR N.° 51/2021 Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSNQ CAPÍTULO I Da Incidência e do Fato Gerador Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista no Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º Os serviços expressos na lista do Anexo I ficam sujeitos ao ISSQN, mesmo quando envolvam o fornecimento de mercadoria, salvo as exceções previstas na própria lista. § 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º A incidência do imposto independe: I – da denominação dada ao serviço prestado; II – da existência de estabelecimento fixo; III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade; IV – do recebimento do preço ou do resultado econômico oriundo da prestação dos serviços; V – do caráter permanente ou eventual do serviço prestado. Art. 2º O imposto não incide sobre: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; IV – os serviços constantes do subitem 14.05, da lista do Anexo I, quando o objeto, mercadoria ou qualquer outro bem resultante dos serviços prestados for destinado a posterior comercialização ou industrialização. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. CAPÍTULO II Do Local da Prestação dos Serviços Seção I Disposições Gerais Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. § 4º Nas situações em que o prestador de serviços for estabelecido ou domiciliado em Município diverso do Município de Luiz Alves e prestar serviços no território desse, mesmo quando o serviço for considerado prestado e o ISSQN devido conforme regra do caput deste artigo, com alíquota efetiva inferior a 2% (dois por cento), o imposto será considerado devido para o Município do estabelecimento tomador, e na falta deste, para o domicílio do tomador. Seção II Do Domicílio dos Tomadores de Serviços dos Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 Art. 4º Considera-se tomador dos serviços: I – referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput do artigo anterior, ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos incisos II a VI deste artigo e do artigo subsequente, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; II – referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo I, a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão, observado nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 III – o primeiro titular do cartão, no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres; IV – o cotista, no caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei; V – o consorciado, no caso dos serviços de administração de consórcios; VI – o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, no caso dos serviços de arrendamento mercantil, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Art. 5º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I – bandeiras; II – credenciadoras; ou III – emissoras de cartões de crédito e débito. Parágrafo único. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Seção III Do Estabelecimento Prestador Art. 6º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 2º A existência da unidade econômica ou profissional é identificada pela conjunção, parcial ou total dos seguintes elementos: I – manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas de instrumentos e de equipamentos; II – estrutura organizacional ou administrativa; III – inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários; IV – indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; V – permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica de água ou de gás. Art. 7º Caracteriza-se como estabelecimentos autônomos: I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que no mesmo ramo de atividade exercidos no mesmo local; II – os pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, localizados em endereços distintos. Parágrafo único. Não se compreende como locais diversos dois ou mais prédios contíguos em que se comuniquem, internamente, com vários pavimentos de um mesmo prédio. CAPÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA Art. 8º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1º É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do imposto, inclusive multas e acréscimos legais: I – o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal; II – o tomador de serviço descrito nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada neste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido; III – o tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa do Anexo I desta Lei, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora deste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 2º É responsável solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas a entidade proprietária da casa de espetáculos, ficando esta obrigada a proceder à retenção e recolhimento do imposto devido nos termos desta Lei, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças ou não houver solicitado a liberação prévia do evento. Art. 9º Salvo previsão expressa nesta Lei, o contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação do Município referentemente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime. Art. 10. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento: I – o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal; II – o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal; III – o construtor e o empreiteiro, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro; IV – a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras; V – o proprietário do estabelecimento, o locatário, o cessionário do espaço, o promotor do evento, ou quem, a qualquer título, ainda que eventualmente, detenha direitos a exploração de espaço, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto, espetáculos teatrais, feiras, exposições e congressos, eventos e congêneres. VI – o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município; VII – as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 VIII – os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço. IX – o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; X – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I, quando o prestador do serviço não estiver domiciliado neste Município; XI – as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros; XII – a Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, incluindo as suas subsidiárias e controladas serão responsáveis pela retenção e pagamento do tributo devido pelos prestadores de serviços, inscritos ou não nesta municipalidade, quando o ISSQN for considerado devido para este Município; XIII – a pessoa jurídica, que, nos demais casos, seja tomadora ou intermediadora de serviços de prestador estabelecido ou domiciliado em outro Município para os casos em que o serviço for considerado prestado e o ISSQN devido para este Município; § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2º O contribuinte é responsável subsidiário pelos créditos do imposto devido. § 3º Não se sujeitam à retenção na fonte e não se aplica a responsabilidade que trata esse artigo, para os serviços prestados sujeitos ao regime fixo de recolhimento do tributo. § 4º A responsabilidade tratada nos incisos I, II, III e VI se referem aos tomadores ou intermediários estabelecidos ou domiciliados no Município de Luiz Alves. Art. 11. A retenção na fonte do ISSQN das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deve observar, no tocante às alíquotas, as seguintes condições: I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISSQN a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota de 2% (dois por cento); III – na hipótese do inciso anterior, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; V – na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento). CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DOS CONTRIBUINTES Art. 12. Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer sua inscrição exceto tratandose de ambulante que fica sujeito a inscrição única. Art. 13. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte. CAPÍTULO V DO REGIME FIXO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN Art. 14. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores, que poderão ser parcelados em até três vezes: I – sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 85 UFMs (oitenta e cinco unidades fiscais do município); II – sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 270 UFMs (duzentas e setenta unidades fiscais do município); III – sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 680 UFMs (seiscentas e oitenta unidades fiscais do município). § 1º A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 2º O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição de profissional autônomo, na forma do inciso II do caput, ou de Microempreendedor Individual - MEI, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pelo aplicativo ou outra plataforma relativa à comunicação em rede para intermediação entre o usuário e o motorista. § 3º A plataforma tecnológica fica obrigada a entregar à Fazenda Pública Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço para apuração do ISSQN devido. § 4º O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de tributação fixa anual implicará no desenquadramento retroativo e no recolhimento do ISSQN sobre o faturamento, com os devidos acréscimos legais. § 5º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal e outros documentos exigidos pela Administração Tributária. § 6º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couber, às demais normas da legislação municipal do ISSQN. Art. 15. As sociedades profissionais, cujos sócios prestem o serviço de forma pessoal, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que: I – sejam exercentes de atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa; II – não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas; III – não tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar; IV – não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços; V – não possua pessoa jurídica como sócio; VI – não terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade; VII – não sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior. VIII – os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 IX – seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade; X – não sejam sócios ou acionistas em outras sociedades; XI – não desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios; § 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica. § 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam substancialmente para a sua produção. § 3º As atividades limitem-se exclusivamente aos serviços solicitados; § 4º O pagamento de pró-labore aos administradores e aos sócios da sociedade profissional, não implica na exclusão do regime de ISSQN fixo. § 5º Os prestadores de serviços de que trata este artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal ou outros documentos exigidos pela Administração Tributária. § 6º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso II do deste artigo, aquelas que, embora constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços. Art. 16. Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal. Parágrafo único. Tratando-se de pedido originário de inscrição no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício. Art. 17. O imposto será lançado de ofício. CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 18. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. § 1º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador. § 2º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria de Finanças em pauta que reflita o corrente na praça. § 3º Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado: I – pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. § 4º Quando os serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.16 e 7.17 da lista do Anexo I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município. § 5º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, o Imposto devido ao Município será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município. Seção I Da Base de Cálculo na Construção Civil Art. 19. Nas prestações de serviços, a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes: I – ao valor dos materiais incorporados ao imóvel de forma definitiva, fornecidos pelo prestador dos serviços; II – ao valor das subempreitadas já tributadas, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo cadastrado no regime do ISSQN fixo. § 1º Para comprovação do valor dos materiais, o prestador do serviço deverá observar o seguinte: I – deve possuir Nota Fiscal da aquisição dos materiais a serem deduzidos; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 II – serão deduzidos apenas os materiais utilizados como insumo na obra, vedada a dedução de equipamentos, ferramentas, uniformes, materiais de higiene ou segurança, ou quaisquer outros que não se integrem definitivamente à obra; III – deverá apresentar laudo técnico do profissional responsável pela execução atestando que tais materiais foram efetivamente empregados naquela obra; IV – o valor da dedução dos materiais deve ser no exato valor constante na Nota Fiscal de aquisição dos materiais, vedada a agregação de qualquer outro valor; V – atendimento ao procedimento e demais regras estabelecidas em regulamento administrativo. § 2º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, não são dedutíveis os materiais adquiridos: I – através de recibos, ou por meio de Nota Fiscal de Venda sem a identificação do consumidor ou ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal correspondente; II – por meio de nota fiscal em que não conste o local da obra; III – posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento. Art. 20. Em substituição à dedução do valor efetivo dos materiais empregados na obra, será facultada ao sujeito passivo tributário dos serviços de construção civil inclusos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I, a opção pela adoção da substituição tributária, através da qual o ISSQN deverá ser recolhido antecipadamente à execução da obra, nos termos desta Lei. § 1º O sujeito passivo tributário a que se refere o caput deste artigo deverá comprovar o recolhimento do ISSQN correspondente ao Valor Mínimo Presumido, devido por substituição tributária, calculado com base na fórmula: ATC x CUB x 32% x Alíquota = VMP, onde: ATC = área total construída em m²; CUB = valor do custo unitário básico do início da construção; 32% = valor estimado dos serviços tomados para a execução da obra; Alíquota = alíquota vigente para os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa. VMP = Valor Mínimo Presumido § 2º A liberação do Alvará de Construção e do Habite-se ficam condicionadas a comprovação do recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP), referente ao imposto pelos serviços tomados na execução da obra, sem prejuízo das demais exigências legais. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 3º Recolhido o imposto na forma do § 1º deste artigo, será emitida, em até 10 (dez) dias, certidão em favor do contribuinte, atestando o recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP). § 4º A emissão da certidão de recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP) não impede que o Fisco municipal exija eventuais diferenças, e/ou valores ainda não considerados, referente ao ISSQN relacionadas a obra. § 5º O resultado correspondente ao Valor Mínimo Presumido (VMP), obtido com a fórmula disposta no § 1º deste artigo será multiplicado por 0,7 (zero vírgula sete) em caso de obras com cunho social, financiadas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida", ou outro que venha a substituí-lo. § 6º A base de cálculo do regime deste artigo não possibilita a dedução cumulativa dos materiais efetivamente aplicados nos serviços. § 7º Consumada a opção pelo regime estabelecido neste artigo não mais poderá modificá-la até a conclusão da obra. § 8º A opção pelo regime deverá ocorrer no momento da entrega do projeto para concessão do alvará de licença para construção; § 9º É permitido que o imposto devido seja pago em cota única ou parceladamente, durante a execução da obra, observada as regras estabelecidas em regulamento administrativo. § 10º O pagamento da cota única ou da primeira parcela do imposto em questão deverá ocorrer antes da emissão do alvará de construção. Art. 21. Concluída a obra de construção civil, o responsável deverá apresentar à fazenda municipal os documentos fiscais e contábeis, bem como outros que a fazenda julgar necessários à apuração do ISSQN relativo àquela obra. § 1º A Fazenda Municipal arbitrará o valor do ISSQN incidente sobre os serviços prestados no decorrer da obra, quando: I – não forem apresentados em sua totalidade os documentos contábeis, fiscais ou outros relacionados à obra, necessários à apuração do imposto; II – os registros contábeis ou fiscais consignados nos documentos apresentados não refletirem com precisão as operações relativas à obra; III – não for possível individualizar os registros da obra nos documentos contábeis e fiscais ou nos demais documentos apresentados. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 2º Quando o valor do ISSQN for apurado por meio de arbitramento, deverão ser deduzidos os recolhimentos já efetuados, desde que tais recolhimentos refiram-se aos mesmos serviços considerados no arbitramento. § 3º O prestador do serviço deverá manter registros individualizados para cada obra de forma a evidenciar a apuração da base de cálculo do tributo municipal. Art. 22. A Certidão de Habite-se somente será emitida mediante comprovação: I – do recolhimento das taxas e preços públicos relacionados aos serviços e procedimentos necessários à sua emissão; II – da apresentação dos documentos e informações requeridos pela Fazenda Municipal, necessários à apuração do ISSQN relacionado aos serviços prestados na obra. Seção II Da Base de Cálculo nos Serviços Cartorários Art. 23. A base de cálculo sobre as atividades desenvolvidas por notários, tabeliães e registradores públicos será calculada sobre o valor dos emolumentos recebidos pelos serviços prestados, deduzidos os valores condizentes: I – à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização; II – dos selos de fiscalização, das taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário; III – repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais. § 1º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do ISSQN se fará mediante demonstração pelo contribuinte dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege. § 2º Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados. § 3º Inclui-se na base de cálculo do imposto, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia. Seção III Estimativa Fiscal Art. 24. O imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo no termos do Anexo III quando: I – se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 II – se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; III – nível de atividade econômica recomendar tal sistemática; IV – se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial; V – quando, pela natureza da atividade, o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir regularmente as obrigações acessórias previstas na legislação. § 1º A Fazenda Municipal, para fixar o valor do imposto por estimativa, levará em consideração, além da capacidade contributiva de cada contribuinte, os seguintes fatores: I – o tempo de duração e a natureza do evento ou da atividade; II – o preço corrente dos serviços; III – os valores das despesas decorrentes da prestação do serviço; IV – a comparação com eventos ou atividades já ocorridas, em condições similares; V – a localização e o porte econômico do prestador do serviço. § 2º A Fazenda Municipal pode, a qualquer momento: I – rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado; II – cancelar a aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual. Art. 25. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal efetuará a notificação do valor do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas. Art. 26. Sendo insatisfatórios os meios normais de controle, a Fazenda Municipal poderá exigir do contribuinte, a adoção de outros instrumentos, inclusive máquinas e equipamentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. Art. 27. A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Subseção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. Seção IV Arbitramento Art. 28. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 29. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto: I – os contribuintes que promovam prestações semelhantes; II – ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores; III – no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento. Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações. Art. 30. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter: I – a identificação do sujeito passivo; II – o motivo do arbitramento; III – a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo; IV – as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades; V – os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária; VI – o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados; VII – o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente. Art. 31. Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações. Art. 32. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos em Lei. Art. 33. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios: I – média aritmética dos valores apurados; II – percentual sobre a receita bruta estimada; III – despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinquenta por cento) do total apurado; IV – o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 V – em se tratando de obras de construção civil, avaliação de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; V – o valor do metro quadrado corrente de mercado de acordo com a área construída e o padrão da obra, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05. Parágrafo único. os critérios dispostos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo. CAPÍTULO V DAS ALÍQUOTAS Art. 34. O imposto será calculado, mediante a aplicação das alíquotas, previstas na tabela do Anexo II, que é parte integrante desta Lei. §1º A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento), e a máxima é de 5% (cinco por cento). § 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços. TÍTULO II DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO Art. 35. Os contribuintes cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e nos prazos fixados em regulamento. § 1º A declaração mencionada no caput deste artigo, bem como a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constituem confissão de dívida do ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial. § 2º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte acerca dos débitos declarados mencionados no § 1º por meio de notificação de débito, conforme dispuser o regulamento. § 3º O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher. Art. 36. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado pela Fazenda Municipal e serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Parágrafo único. O edital de notificação, conterá: I – nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal; II – valor do imposto; III – prazo para pagamento; e IV – prazo para impugnação da exigência. Art. 37. Os responsáveis deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados em regulamento. Art. 38. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa: I – quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo não corresponder à realidade. II – quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal. III – nos demais casos previstos em Lei; Art. 39. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados pelo contribuinte independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo. CAPÍTULO II DO PAGAMENTO Art. 40. O imposto será pago: I – por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador não estiver cadastrado como contribuinte do Município; II – quando fixo, o pagamento deverá ocorrer no início de cada exercício financeiro ou no início das atividades, conforme dispuser o regulamento. III – quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; IV – quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência; V – nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência. § 1º Quando o imposto for apurado por estimativa, a Secretaria Municipal de Finanças poderá fixar prazo para recolhimento distinto do previsto no caput deste artigo, podendo determinar inclusive que se faça antecipadamente à ocorrência do fato gerador. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 2º não havendo expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, o vencimento será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário. Art. 41. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração conforme dispuser o regulamento. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 42. Todos os prestadores e as pessoas jurídicas tomadores de serviços tributados pelo ISSQN de natureza pública ou privada, inclusive imunes ou isentos, e ainda que organizados em caráter eventual ou temporário ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, e especialmente: I – manter escrita fiscal destinada ao registro de suas atividades, ainda que não tributadas, em livros fiscais próprios; II – exibir os documentos e livros fiscais ao Fisco Municipal, mantendo-os em cada um dos seus estabelecimentos, com a escrituração fiscal distinta; III – apresentar declaração econômico-fiscal, na forma, prazo e modelo definido em regulamento; IV – fazer constar em seus livros fiscais os termos de abertura e de encerramento, lavrados na ocasião própria e assinados pelo contribuinte ou seu representante legal e profissional contábil, devidamente chancelados pela repartição fazendária competente; V – nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, transferir para o nome do novo titular do estabelecimento, por intermédio da repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao Fisco Municipal. § 1º A escrita fiscal obedecerá o prazo, a forma e os modelos estabelecidos em regulamento. § 2º A recusa de apresentação de livros e documentos fiscais, contábeis e societários ou de quaisquer outros documentos relacionados direta ou indiretamente com o fato gerador da obrigação tributária importa em embaraço à ação fiscal. § 3º Ocorrendo a recusa do § 2º, será requerida a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que couber. § 4º Os livros fiscais, alternativamente ao disposto no inciso II deste artigo, poderão ficar sob a guarda do contabilista ou escritório de contabilidade responsável pela escrituração fiscal. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 5º O contribuinte poderá eleger um estabelecimento centralizador, no Município, para a guarda de documentos ou livros fiscais, na forma que dispuser o regulamento. § 6º Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, o contribuinte deverá informar a operação societária ao fisco no prazo de 30 dias contados do arquivamento na Junta Comercial competente. Art. 43. Os prestadores de serviços ficam obrigados a emitir documentos fiscais, neles declarando os serviços que prestarem, observado o seguinte: I – nenhum documento fiscal destinado ao registro da atividade de prestação de serviços poderá ser emitido sem prévia autorização da Administração Tributária, na forma disciplinada em regulamento; II – os documentos fiscais exigidos pela legislação devem ser emitidos em linguagem clara e precisa, com dizeres e indicações legíveis em todas as vias, de forma que seja possível identificar os fatos geradores e os demais elementos da obrigação tributária; III – quando um documento fiscal exigido pela legislação for cancelado, todas as suas vias e dados devem ser conservados, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido; IV – no caso de operação beneficiada por isenção, imunidade, não incidência, dedução ou qualquer outra medida ou regime que importe na supressão total ou parcial do imposto, essa circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, com a indicação do dispositivo legal, do processo administrativo ou da ação judicial correspondente; V – cada estabelecimento prestador, sendo matriz, filial, sucursal ou qualquer outro, deve possuir documentos fiscais próprios; VI – os documentos fiscais serão utilizados pela ordem numérica crescente, permitido o uso simultâneo de séries diferentes. § 1º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá permitir a adoção de regime especial para a emissão e escrituração de documentos fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais, quanto à peculiaridade ou complexidade das operações realizadas, obedecidos aos critérios fixados em regulamento; § 2º O regulamento poderá, para o controle de fatos geradores tributários, exigir outros documentos, observados os requisitos deste artigo, no que couber; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 3º Os modelos de notas fiscais e demais documentos de uso obrigatório pelos contribuintes serão definidos em regulamento. Art. 44. Ficam obrigadas a se inscrever no Município, as pessoas físicas ou jurídicas que: I – realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto; II – sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários. Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento. Art. 45. As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento. Parágrafo único. O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos. Art. 46. Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos no regulamento. Art. 47. O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização. Art. 48. O regulamento poderá dispensar o cumprimento de uma ou mais obrigações acessórias dos contribuintes de rudimentar organização e dos contribuintes sujeitos à sistemática do recolhimento pelo regime fixo. TÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49. A intenção do agente, bem como o efeito econômico ou tributário são irrelevantes para a caracterização das infrações contidas neste capítulo. Art. 50. Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar qualquer de suas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto ou a evitar ou postergar o seu pagamento. Art. 51. Considera-se inidôneo, para os efeitos desta Lei, o documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação a que se refere. Art. 52. A imposição das penalidades previstas neste Capítulo não elide a exigência da integralidade do tributo devido e de outras penalidades cabíveis. Art. 53. As infrações e penalidades tratadas neste capítulo serão aquelas aplicadas quando do descumprimento das obrigações principais e acessórias. Seção I Das Infrações por Descumprimento da Obrigação Principal Art. 54. Deixar de recolher total ou parcialmente o imposto: I – devido por responsabilidade ou substituição tributária; II – apurado pelo próprio sujeito passivo; III – devido por estimativa fiscal; IV – devido por contribuintes sujeitos a regime fixo do imposto. § 1º A multa para a infração do inciso I será de 100% do tributo devido, quando retido e não declarado e de 50% do tributo devido quando não retido ou retido irregularmente; § 2º A multa para a infração dos incisos II, III e IV será de 50% do tributo devido. § 3º As multas previstas neste artigo aplicam-se aos lançamentos efetuados após o início de procedimento fiscal devidamente instaurado e no valor do ISSQN apurado pelos documentos fiscais emitidos e não pagos ou pagos a menor dentro do prazo legal. Art. 55. A multa será de 100% do imposto devido nos casos de dolo ou fraude, quando o sujeito passivo deixar de submeter, total ou parcialmente, serviço tributável à incidência ISSQN. Art. 56. Deixar de emitir documento fiscal quando obrigado ensejará multa de 100% do imposto devido. Art. 57. Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado estará sujeito a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto. Art. 58. Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização ficará sujeito a multa moratória de 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto. Seção II Das Infrações por Descumprimento das Obrigações Acessórias Art. 59. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa correspondente a 200 UFMs, nos casos em que: I – deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento; II – desatender a notificação para inscrição no cadastro fiscal; III – fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza; IV – deixar de declarar o ISSQN no prazo determinado; V – deixar de remeter à Administração documento exigido por Lei ou regulamento; VI – utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a Lei e regulamento; VII – emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do usuário do serviço; VIII – extraviar nota fiscal de prestação de serviço; IX – no caso de prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, quando exigido em Lei; X – não transmitir a declaração mensal de serviços no prazo estabelecido; XI – enviar declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações; XII – deixar de emitir documento fiscal relativo à prestação de serviço não tributável, quando exigido em Lei ou regulamento; XIII – descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 1º Ficará submetido à multa prevista no caput, o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever instrumental. § 2º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência. Art. 60. Ficará sujeito a multa de 500 UFMs as seguintes condutas: I – Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo órgão fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina; II – utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação; III – utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação; IV – não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação; V – deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados; VI – utilizar para registro de prestação de serviços equipamento de emissão de cupom fiscal (ECF) não autorizado pela Administração Tributária ou utilizar em estabelecimento diverso para o qual foi autorizado, ou ainda quando o lacre de segurança estiver violado ou estiver sem a etiqueta de identificação, bem como se essa estiver rompida ou adulterada; VII – deixar de atender intimação no prazo estabelecido. VIII – negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal; IX – embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal. Parágrafo único. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência. Art. 61. Fica revogada a Lei Complementar n.º 03, de 23 de dezembro de 2003, bem como os artigos 289 a 304 da Lei Complementar n.° 01, de 16 de novembro de 1998 - Código Tributário Municipal. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 62. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias e no exercício subsequente ao da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 14 de dezembro de 2021. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Amábile Erbs Schoeping Procuradora-Geral do Município