| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves. |
| native_id | 1415 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.930/2022 Dispõe sobre a instituição de incentivo financeiro para os servidores da assistência farmacêutica, com recursos referentes ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro oriundo do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR-SUS, no âmbito do Município de Luiz Alves. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos que atuam na Farmácia Básica Central do Município de Luiz Alves o incentivo financeiro, oriundo do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, mediante avaliação individualizada, acompanhamento e cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei e em Decreto que a regulamente. Parágrafo único. A concessão do referido incentivo financeiro destina-se aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e de função temporária para execução de ações de qualificação do serviço de assistência farmacêutica, que estejam em exercício de suas atribuições no âmbito da Farmácia Básica Central do Município de Luiz Alves. Art. 3º O percentual destinado ao pagamento de incentivo financeiro aos servidores envolvidos com as ações de qualificação do serviço de assistência farmacêutica será de 70% (setenta por cento) do valor total anual do QUALIFAR-SUS repassado ao Município de Luiz Alves. § 1º O rateio da porcentagem disposta no caput deste artigo ocorrerá seguinte forma: I – 75% dividido entre os profissionais de nível superior, com graduação em farmácia; II – 25% dividido aos demais profissionais. § 2º Em casos de exoreranção, rescisão, nomeação e admissão será pago ao servidor o valor proporcional ao tempo laborado no mês. Art. 4º O pagamento do incentivo financeiro será realizado mensalmente, respeitada a disponibilidade de recursos, conforme cronograma de repasses da União. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 § 1º A avaliação prevista no artigo 2º desta Lei será realizada mensalmente, e poderá ser regulamentada por Decreto. § 2º Os servidores não receberão o incentivo financeiro caso seja apurado na avaliação mensal a ocorrência de: I – falta injustificada, licenças ou afastamentos previstos na legislação por período superior a 15 (quinze) dias; II - atrasos no registro do ponto eletrônico cuja somatória ultrapasse 60 (sessenta) minutos no mês; III – penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou outra sanção administrativa, civil ou penal, referente às atribuições no cargo ou que impactem no exercício do trabalho. § 3º O servidor que se afastar justificadamente do trabalho por mais de 5 (cinco) dias no mês, contínua ou alternadamente, perceberá a gratificação na seguinte proporção: I – 5 a 7 dias de afastamento, 80% do valor total; II – 8 a 10 dias de afastamento, 60% do valor total; III – 11 a 14 dias de afastamento, 40% do valor total. Art. 5º O incentivo financeiro oriundo QUALIFAR-SUS não se incorpora ao salário-base do servidor, não incidindo como base de cálculo para qualquer efeito, gratificações ou outras vantagens. Art. 6º As despesas para execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias oriundas dos recursos transferidos pela União, por meio do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, consignadas na Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. O incentivo será concedido na medida em que o Município receber os repasses da União para este fim. Art. 7º Poderá o Poder Executivo regulamentar os casos omissos da presente Lei por Decreto. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 04 de maio de 2022. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal