| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2020 |
| Date | 2020-02-26 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 1.695/2017. |
| native_id | 1416 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.803/2020 Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 26 de fevereiro de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração