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norma nº 1803/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaAltera Lei Municipal nº 1.695/2017.
native_id1416

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.803/2020
Altera Lei Municipal n.º 1.695/2017.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.695, de 11 de outubro de 2017, que 
institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do 
Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz 
Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 
da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, 
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais para a jornada 
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal n.º
11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º
de fevereiro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de fevereiro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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