br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1805/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAltera Lei Municipal nº 1.667/2017.
native_id1418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.805/2020
Altera Lei Municipal n.º 1.667/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas 
com os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo 
Federal, que integrarão as equipes de saúde do Município de Luiz Alves, e com os 
profissionais médicos, contratados em caráter emergencial e de provimento 
efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, integrantes da 
Estratégia Saúde da Família – ESF.
Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de 
maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Município de Luiz Alves, por meio do Fundo Municipal de Saúde, 
repassará diretamente ao profissional médico os valores para pagamentos de 
despesas, de caráter indenizatório, a título de auxílio-moradia e auxílio￾alimentação, assim definidos:
I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de auxílio-moradia;
II – R$ 1.000,00 (um mil reais) de auxílio-alimentação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril 
de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de abril de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

open original →