| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 1.667/2017. |
| native_id | 1418 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.805/2020 Altera Lei Municipal n.º 1.667/2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com os profissionais médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, que integrarão as equipes de saúde do Município de Luiz Alves, e com os profissionais médicos, contratados em caráter emergencial e de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, integrantes da Estratégia Saúde da Família – ESF. Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.667, de 04 de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Município de Luiz Alves, por meio do Fundo Municipal de Saúde, repassará diretamente ao profissional médico os valores para pagamentos de despesas, de caráter indenizatório, a título de auxílio-moradia e auxílioalimentação, assim definidos: I – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de auxílio-moradia; II – R$ 1.000,00 (um mil reais) de auxílio-alimentação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 29 de abril de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração