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norma nº 1806/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal nº 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.806/2020
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei 
Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2018 a 2021, abre crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a meta financeira da ação 
abaixo descrita, pertencente à estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2021, 
anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, na importância de R$ 1.044.666,08 (um 
milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos).
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020
Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental –
PAR - Termo de Compromisso n.º 32882
Exercício: 2021 - Valor: R$ 340.846,57
Fonte de Recursos: 0.1.01 – Recurso: Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Exercício: 2021 - Valor: R$ 703.819,51
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 2.382.510,55 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez reais e 
cinquenta e cinco centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020
Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental –
PAR - Termo de Compromisso n.º 32882
Valor: R$ 2.382.510,55
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de 
arrecadação apurado no exercício de 2020, por conta de recursos de transferências do Fundo 
Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE para construção de unidade escolar do ensino 
fundamental – PAR – Termo de Compromisso n.º 32882, na mesma importância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de abril de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

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