| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal nº 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.806/2020 Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a meta financeira da ação abaixo descrita, pertencente à estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2021, anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, na importância de R$ 1.044.666,08 (um milhão, quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos). Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0020 Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental – PAR - Termo de Compromisso n.º 32882 Exercício: 2021 - Valor: R$ 340.846,57 Fonte de Recursos: 0.1.01 – Recurso: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Exercício: 2021 - Valor: R$ 703.819,51 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 2.382.510,55 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0020 Projeto: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Fonte de Recursos: 0.2.37 – Recurso: Outras Transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – Construção de unidades escolares: Ensino Fundamental – PAR - Termo de Compromisso n.º 32882 Valor: R$ 2.382.510,55 Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2020, por conta de recursos de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE para construção de unidade escolar do ensino fundamental – PAR – Termo de Compromisso n.º 32882, na mesma importância. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 29 de abril de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração