br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1807/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Luiz Alves para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19.
native_id1420

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.807/2020
Dispõe sobre medidas administrativas a serem 
adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Luiz Alves para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus - COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adotar medidas administrativas para regulação 
de pessoal com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus - COVID-19. 
Parágrafo único. As medidas administrativas autorizadas pela presente norma visam compatibilizar 
a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas, compreendidas como política 
pública de proteção social e de garantia de renda, e o desafio de manutenção do equilíbrio financeiro 
e orçamentário do Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Entre as medidas referentes à gestão de pessoal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a determinar:
I – a concessão unilateral das seguintes medidas administrativas:
a) licença prêmio, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para sua fruição;
b) férias coletivas ou férias normais individuais;
c) férias antecipadas, para servidores públicos que ainda não tenham cumprido o período aquisitivo.
II - alterações na forma de cumprimento de jornada de trabalho, mediante a:
a) instituição de modalidade de trabalho remoto (home office);
b) redução e flexibilização de jornada de trabalho, sem redução de remuneração;
c) fixação de escalas de trabalho diferenciadas;
d) instituição de banco de horas (positivo ou negativo) para compensação em data futura.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
III – o deslocamento provisório de servidores, nas seguintes modalidades:
a) designação para lotação provisória em outros órgãos da Administração Pública Municipal;
b) deslocamento para composição de força de trabalho junto a órgão público diverso, integrante ou 
não da Administração Pública Municipal. 
IV – a suspensão ou extinção dos contratos de trabalho dos servidores admitidos em caráter 
temporário (ACT’s), assegurada a percepção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração 
contratada no caso de suspensão;
V - a suspensão ou extinção dos contratos dos termos de compromisso de estágio.
§ 1º A fixação de regime de cumprimento de jornada de trabalho na modalidade de trabalho remoto 
(home office), prevista na alínea “a” do inciso II deste artigo, não gerará horas extraordinárias, 
tampouco poderá ser aplicada ao regime de banco de horas.
§ 2º As medidas de instituição de banco de horas, prevista na alínea “d” do inciso II deste artigo, e de 
deslocamento para composição de força de trabalho, prevista na alínea “b” do inciso III deste artigo,
dependem da edição prévia de decreto regulamentar para serem implementadas.
§ 3º Na hipótese de suspensão de servidores contratados por tempo determinado, prevista no inciso 
IV deste artigo, em se tratando de profissionais do Magistério e da Educação, vinculados à Secretaria 
Municipal de Educação, a suspensão se dará pelo tempo de suspensão das aulas presenciais, sendo 
que a remuneração paga nesse período deverá ser considerada como banco de horas negativo, nos 
termos de decreto regulamentar. 
§ 4º Durante o período de suspensão dos termos de compromisso de estágio, referente no inciso V
deste artigo, fica igualmente suspenso o pagamento de quaisquer benefícios dele decorrentes, 
garantida a manutenção do seguro em favor do estagiário, consoante ao inciso IV do artigo 9º da Lei
Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 5º As ações adotadas com base na presente legislação são efetuadas sempre a título precário e não 
geram qualquer direito adquirido ao servidor.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará os decretos necessários à regulamentação e 
operacionalização do disposto nesta Lei.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e destina-se a regular os atos 
administrativos a praticados na vigência da situação de emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus - COVID-19.
Art. 5º Ficam convalidados os atos administrativos praticados anteriormente à sua promulgação, 
desde que compatíveis com o que nela está disciplinado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril 
de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de abril de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração

open original →