| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1421 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.808/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 70.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais): Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 – Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.031.0001 Atividade: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 2 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 70.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 29 de abril de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração