| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.809/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1.377.674,70 (um milhão e trezentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.011 – Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 2 Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Superávit Financeiro: Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 241.000,00 Funcional Programática: 10.301.0013 Atividade: 2.034 – Manutenção de atividades de Atenção Básica na Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 17 Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Superávit Financeiro: Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 95.674,70 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.365.0024 Projeto: 1.018 – Construção de Unidades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 –Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Valor: R$ 361.000,00 Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação Valor: R$ 40.000,00 Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 19 Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – Superávit Financeiro: Recursos Ordinários Valor: R$ 290.000,00 Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.072 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 78 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 22.000,00 Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – Superávit Financeiro: Recursos Ordinários Valor: R$ 328.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 1.377.674,70 (um milhão e trezentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos): Órgão: 04 – Secretaria de Administração Unidade: 01 – Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.008 – Capacitação dos Servidores Públicos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 13 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 20.000,00 Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.005 – Transferências de Recursos à Associações de Munícipios Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Código Reduzido: 5 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular Funcional Programática: 16.482.0011 Projeto: 1.009 – Investimento no Programa de Habitação e Interesse Popular Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 57 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 58 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0013 Projeto: 1.010 – Construção de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – Superávit Financeiro: Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 954.674,70 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.361.0020 Projeto: 1.019 – Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 07 Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 3.000,00 Funcional Programática: 12.365.0024 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Projeto: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 25 Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 2.000,00 Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Públicos do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 16 Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 15.000,00 Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação Valor: R$ 20.000,00 Funcional Programática: 12.365.0024 Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 26 Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 15.000,00 Fonte de Recursos: 0.2.36.0920 – Salário Educação Valor: R$ 20.000,00 Funcional Programática: 12.365.0020 Atividade: 2.088 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil para as Pré-Escolas Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 12.361.0020 Atividade: 2.086 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 18 Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 12.364.0023 Atividade: 2.090 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 23 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 116.000,00 Funcional Programática: 12.306.0019 Atividade: 2.081 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 20.000,00 Funcional Programática: 12.306.0019 Atividade: 2.082 – Manutenção da Merenda Escolar da Educação Infantil para as Creches Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 2 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 20.000,00 Funcional Programática: 12.306.0019 Atividade: 2.083 – Manutenção da Merenda Escolar da Educação Infantil para as Pré-Escolas Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças Funcional Programática: 28.843.0000 Operação Especial: 0.0001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 14 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 64.000,00 Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Funcional Programática: 27.812.0010 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Projeto: 1.008 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 52 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 13.392.0005 Atividade: 2.013 – Apoio e Realização de Eventos Culturais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 40.000,00 Funcional Programática: 13.392.0005 Atividade: 2.014 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 26 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 20.000,00 Funcional Programática: 13.392.0005 Atividade: 2.015 – Manutenção da Banda Municipal e Fanfarra Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 30 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de maio de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração