| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal nº 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.810/2020 Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2018 a 2021, abre crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação abaixo descrita, na estrutura orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2020 e 2021, anexo da Lei Municipal n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017: Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Exercício: 2020 - Valor: R$ 33.000,00 Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Exercício: 2021 - Valor: R$ 1.000,00 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.022 – Construção de Praças e Parques Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 33.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da dotação abaixo descrita, na mesma importância: Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Funcional Programática: 23.695.0008 Atividade: 2.073 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários Valor: R$ 33.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de maio de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração