| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1425 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI N.º 1.812/2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao orçamento municipal vigente: Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 06.182.0009 Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 81 Fonte de Recursos: 0.1.64.0878 – Convênio: Corpo de Bombeiros Valor: R$ 30.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da dotação abaixo descrita na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Funcional Programática: 06.182.0009 Projeto: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas Código Reduzido: 82 Fonte de Recursos: 0.1.64.0878 – Convênio: Corpo de Bombeiros Valor: R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 29 de junho de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - SC www.luizalves.sc.gov.br Gilmar Lorenceti da Silva Secretário Municipal de Administração