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norma nº 1812/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.812/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 81
Fonte de Recursos: 0.1.64.0878 – Convênio: Corpo de Bombeiros
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da 
dotação abaixo descrita na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Projeto: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 82
Fonte de Recursos: 0.1.64.0878 – Convênio: Corpo de Bombeiros
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de junho de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves - SC 
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração

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