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norma nº 1820/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaInstitui o "Programa de Incentivo ao Paradesporto", designa data comemorativa alusiva ao "Dia Municipal do Paradesporto" e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI N.º 1.820/2020
Institui o “Programa de Incentivo ao 
Paradesporto”, designa data comemorativa 
alusiva ao “Dia Municipal do 
Paradesporto” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Luiz Alves, o “Programa de Incentivo ao 
Paradesporto” destinado à consecução dos seguintes objetivos:
I – desenvolver a prática desportiva por pessoas com deficiência;
II – promover a universalização e a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio de práticas 
desportivas adaptadas;
III – incentivar a gestão participativa dos equipamentos públicos desportivos;
IV – estimular a prática paradesportiva nas unidades escolares, associações, clubes e comunidades 
municipais;
V – fomentar projetos que propiciem a integração das pessoas com deficiência;
VI – viabilizar a democratização do acesso à prática desportiva;
VII – garantir desenvolvimento físico, mental e qualidade de vida às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições públicas e privadas, 
com o propósito de dar cumprimento aos objetivos desta Lei.
Art. 2º Fica designado o dia 23 de outubro como data comemorativa do Município de Luiz Alves,
alusiva ao “Dia Municipal do Paradesporto”, passando a ser reconhecido como evento esportivo 
oficial do Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. Durante as comemorações do “Dia Municipal do Paradesporto” poderão ser 
promovidas pelo Município de Luiz Alves, palestras, jogos, competições e demais atividades 
referentes ao paradesporto. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de outubro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração

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