norma nº 396/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
LEI Nº 396/83,
Dispõe sôbre a nova estrutura do quadro único dos Ser=
vidores Publicos Hunicipais e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, usando de suas atri
buiçoêés e tendo em vista a necessidade da nova estrutu-
na do Quadro Único dos Servidores Wunicipais. Faz saber
a todos os habitantes deste Município que o Câmara Hunt
cipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
Leis
4rtelº = Fica o Poder Executivo Huntcipal autorizado a restruturar o /
4rt. 28
drte39-
Arte 48-
Arit,52-
Quadro Único dos Servidores Públicos ilunicipais, extinguir e
crtar cargos de acordo com a necessidade para o bom andamento
e desempenho da administração Kunicipal, bem como fixar seus/
vencimentos conforme tabela de niveis salartais anexos
Fica igualmente à alterar os vencimentos e salários dos functo
nartos da seguinte formas E
*essoal com salarios ou vencimentos ate Crê 50.000,00 40%.
Pessoal com salários ou vencimentos de CR$ 50.001,00 até CR$ /
1008, 000,00 30%.
Pessoal com salarios ou vencimentos de CR$ 100.001,00 à mais /
15%,
Fixa também o salário de famtita dos servidores estatutários/
de CR$ 1.800,00 (hum mil e ottocentos cruzeiros) por de penden
te menor.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do próprio
orçamento em vigôr.
Esta Lei tem vigência à partir de 1º de Maio de 1983, revoga-
das as disposiçoês em contrario,
Prefeitura Huntcipal de Luís Alves e de Junho de 1983
José 4lbertb Gonsaga Simão
Prefeijto Vunicipal.
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Bata Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secre =
taria em data supra.
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