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norma nº 31/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 15/2018.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2020
Altera a Lei Complementar n.º 15/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018, que 
institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, na forma do Anexo Único, parte 
integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de dezembro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
 
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ANEXO ÚNICO
TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
1. NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO:
1.1. A cobrança dos serviços será realizada no momento do pedido, sendo que nenhum serviço será 
autorizado/realizado sem a comprovação do pagamento.
1.2. Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao órgão ambiental municipal.
1.3. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a 
legislação federal, estadual e/ou regulamentação e caberá ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do 
Itajaí - CIMVI a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos 
prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade ambiental.
1.4. A cobrança pela Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases 
do processo de licenciamento ou de forma simultânea em caso de licenciamento de regularização.
1.5. Nos casos de pedidos de renovação de licenças será cobrado o valor referente à classificação da 
atividade.
2. APURAÇÃO DO VALOR PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS:
Para a apuração do valor a ser cobrado pelas análises dos pedidos de Licenças Ambientais de que trata a 
Lei Federal n.º 6.938/1981, Lei Estadual n.º 14.675/ 2009, Resoluções do CONSEMA n.º 98/2017 e n.º 
99/2017, as atividades são enquadradas nos níveis I, II, III, em função do porte e do potencial 
poluidor/degradador, conforme Tabela n.º 01.
Tabela n.º 01
Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental:
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
P M G
PORTE DO 
EMPREENDIMENTO
P P, P P, M P, G
M M, P M, M M, G
G G, P G, M G, G
2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), 
em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior 
dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.
2.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em 
função de critérios estabelecidos nas Resoluções n.º 98/2017 e n.º 99/2017 do Conselho Estadual do Meio 
Ambiente - CONSEMA, que define por listagem as atividades potencialmente causadoras de Degradação 
Ambiental.
2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas Resoluções acima 
mencionadas.
 
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2.4. Licença Ambiental de Operação de Regularização: remuneração do processo correspondente aos três 
níveis de licenciamento correspondentes (LAP, LAI e LAO), conforme tabelas anteriores.
Tabela n.º 02
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em Unidade Monetária Ambiental - UMA:
LICENÇAS
NÍVEL
P, P M, P P, M M, M G, P P, G M, G G, M G, G
LAP 1,7516 3,0801 5,3607 9,3813 14,0954 16,4114 23,4767 28,7199 50,2216
LAI 4,3262 7,6296 13,3666 23,3239 35,0211 40,8403 58,3450 71,4177 124,9428
LAO 8,6642 15,3063 26,7449 46,6831 70,0070 81,6689 116,6901 142,8354 249,8738
Total 14,7420 26,0160 45,4722 79,3883 119,1235 138,9206 198,5118 242,9730 425,0382
Tabela n.º 03
Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades agrícola e 
pecuária.
LICENÇAS
NÍVEL
P, P ou M, P P, M M, M ou G, P P, G M, G ou G, M G, G
LAP 1,7046 1,9750 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944
LAI 4,7494 5,7017 9,4988 11,4386 8,6642 22,8302
LAO 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944 12,6847 15,2358
Total 9,6046 11,4739 18,9976 22,8302 27,6971 45,6604
3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E 
RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:
Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação ambiental em vigor, 
a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo:
3.1. Custo total das análises:
CT = TT + VT + CE + CA, onde:
a) Trabalho Técnico
TT = T x H (UMA 0,6078/hora)
b) Vistoria Técnica
VT = T x D (UMA 1,4055/dia) + V x R (UMA0,0083/Km)
 
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c) Consultoria Externa
CE = Cc x H
d) Custo Administrativo
CA = (TT + VT + CE) x 0,0015 UMA
Legenda:
CT Custo Total
TT Trabalho Técnico
VT Vistoria Técnica
CE Consultoria Externa
CA Custo Administrativo
H Número de Horas Trabalhadas
D Número de Dias Trabalhados
R Total de Km Rodados
T Número de Técnicos
V Número de Veículos
Cc Custo de Consultoria por Hora (UMA 1,4055)
Q(I) Vazão de bombeamento (m³/h)
4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE 
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES, 
INCLUSIVE ARVORES DE RISCO; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU 
EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL:
UMA 0,8357 + 5,0 x U para corte isolado de árvores em zona urbana ou rural + apresentação de projeto e 
doação de mudas quando necessário.
UMA 1,7474 + 0,08 x AM para corte/supressão de vegetação, com área de corte.
UMA 1,7474 + 0,02 x U para manejo de Palmito.
UMA 0,9876 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades rurais.
UMA 1,7474 para análise de projeto de corte de vegetação – AUC para florestas plantadas em áreas 
protegidas (Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de Conservação - UC, etc.), com 
recomposição vegetal. 
UMA 0,9876 para corte eventual em zona rural (20m³ ou 20 unidades).
 
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Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no caso de pequenos 
produtores rurais ou posse rural familiar.
5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE 
TERRAPLENAGEM
UMA 0,8357 para AM <= 500
UMA 0,8357 + 0,01 x AM para AM > 500
6. CERTIDÕES E DECLARAÇÕES DIVERSAS:
Pr = UMA 0,8357
6.1. Certidão de Conformidade Ambiental
UMA 1,0
6.2. Declaração de atividade não constante
UMA 1,0
7. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA
TAXA DE VISTORIA NO VALOR DE 1,0 UMA +:
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
P
Valor 
(UMA) M
Valor 
(UMA) G
Valor 
(UMA)
PORTE DO 
EMPREENDIMENTO
Inferior a P P, P 3,00 P, M 3,50 P, G 4,00
Inferior a M M, P 4,00 M, M 5,00 M, G 6,00
Porte Único 3,50 UMA
8. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:
Pr = UMA 1,9374
9. LISTAGEM DE VALORES PARA A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:
Granja de suínos – terminação:
UMA 0,3039 + 0,0010 x NC
Unidade de Produção de Leitão - UPL
UMA 0,3039 + 0,0016 x NM
 
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Granja de suínos - Creche
UMA 0,3039 + 0,0003 x NC
Granja de suínos - Ciclo Completo
UMA 0,3039 + 0,0052 x NM
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 0,0380 UMA para Licença Ambiental Prévia -
LAP, de 0,0570 UMA para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de 0,0475 UMA para Licença 
Ambiental de Operação - LAO.
Legenda:
Pr Preço Básico da Licença
AU Área Útil em Hectare
AM Área em m²
NC Nº de Cabeças
NM Nº de Matrizes
LAP Licença Ambiental Prévia
LAI Licença Ambiental de Instalação
LAO Licença Ambiental de Operação
AuA Autorização Ambiental
AuC Autorização de Corte de Vegetação
U Unidades
10. ANÁLISE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) (QUANDO 
NÃO LICENCIÁVEL POR AUA, SITUAÇÃO NA QUAL RECOLHERÁ O VALOR 
CORRESPONDENTE À ESTA):
UMA´s 1,5
11. LICENÇA DE ADESÃO OU COMPROMISSO – LAC:
POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL
M Valor (UMA)
PORTE DO 
EMPREENDIMENTO
P P,M 3,00
M M,M 4,00
G G/M 5,00
12. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)
UMA´s 1,0
 
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13. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
UMA´s 1,0
14. EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL, CERTIDÃO DE 
CONFORMIDADE AMBIENTAL OU AUA
UMA 1,0
15. ANÁLISE DE REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE 
CONDICIONANTE
UMA 1,0
16. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUA
30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização.
17. RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Remuneração do processo correspondente.
18. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
UMA 01,00 por hora.
19. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
19.1. Produtos de origem animal e seus derivados.
19.1.1. Inspeção por abate de bovinos: 
UMA 0,0664 por cabeça.
19.1.2. Defumados e embutidos: 
UMA 01,00 por mês.
19.2. Produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados 
e em trânsito: 
UMA 01,00 por mês.

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