| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 15/2018. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2020 Altera a Lei Complementar n.º 15/2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n.º 15, de 31 de agosto de 2018, que institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 15 de dezembro de 2020. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar Lorenceti da Silva Secretário Municipal de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 ANEXO ÚNICO TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS 1. NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO: 1.1. A cobrança dos serviços será realizada no momento do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado/realizado sem a comprovação do pagamento. 1.2. Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao órgão ambiental municipal. 1.3. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação e caberá ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos das licenças ambientais, inclusive simplificadas, e das certidões de conformidade ambiental. 1.4. A cobrança pela Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento ou de forma simultânea em caso de licenciamento de regularização. 1.5. Nos casos de pedidos de renovação de licenças será cobrado o valor referente à classificação da atividade. 2. APURAÇÃO DO VALOR PELA ANÁLISE DE LICENÇAS AMBIENTAIS: Para a apuração do valor a ser cobrado pelas análises dos pedidos de Licenças Ambientais de que trata a Lei Federal n.º 6.938/1981, Lei Estadual n.º 14.675/ 2009, Resoluções do CONSEMA n.º 98/2017 e n.º 99/2017, as atividades são enquadradas nos níveis I, II, III, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela n.º 01. Tabela n.º 01 Enquadramentos das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental: POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL P M G PORTE DO EMPREENDIMENTO P P, P P, M P, G M M, P M, M M, G G G, P G, M G, G 2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados. 2.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função de critérios estabelecidos nas Resoluções n.º 98/2017 e n.º 99/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, que define por listagem as atividades potencialmente causadoras de Degradação Ambiental. 2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas Resoluções acima mencionadas. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 2.4. Licença Ambiental de Operação de Regularização: remuneração do processo correspondente aos três níveis de licenciamento correspondentes (LAP, LAI e LAO), conforme tabelas anteriores. Tabela n.º 02 Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais em Unidade Monetária Ambiental - UMA: LICENÇAS NÍVEL P, P M, P P, M M, M G, P P, G M, G G, M G, G LAP 1,7516 3,0801 5,3607 9,3813 14,0954 16,4114 23,4767 28,7199 50,2216 LAI 4,3262 7,6296 13,3666 23,3239 35,0211 40,8403 58,3450 71,4177 124,9428 LAO 8,6642 15,3063 26,7449 46,6831 70,0070 81,6689 116,6901 142,8354 249,8738 Total 14,7420 26,0160 45,4722 79,3883 119,1235 138,9206 198,5118 242,9730 425,0382 Tabela n.º 03 Valores para Análise de Pedidos de Licenças Ambientais anual em UMA para as atividades agrícola e pecuária. LICENÇAS NÍVEL P, P ou M, P P, M M, M ou G, P P, G M, G ou G, M G, G LAP 1,7046 1,9750 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944 LAI 4,7494 5,7017 9,4988 11,4386 8,6642 22,8302 LAO 3,1506 3,7972 6,3482 7,5944 12,6847 15,2358 Total 9,6046 11,4739 18,9976 22,8302 27,6971 45,6604 3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA: Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, conforme fórmula abaixo: 3.1. Custo total das análises: CT = TT + VT + CE + CA, onde: a) Trabalho Técnico TT = T x H (UMA 0,6078/hora) b) Vistoria Técnica VT = T x D (UMA 1,4055/dia) + V x R (UMA0,0083/Km) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 c) Consultoria Externa CE = Cc x H d) Custo Administrativo CA = (TT + VT + CE) x 0,0015 UMA Legenda: CT Custo Total TT Trabalho Técnico VT Vistoria Técnica CE Consultoria Externa CA Custo Administrativo H Número de Horas Trabalhadas D Número de Dias Trabalhados R Total de Km Rodados T Número de Técnicos V Número de Veículos Cc Custo de Consultoria por Hora (UMA 1,4055) Q(I) Vazão de bombeamento (m³/h) 4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE ÁRVORES, INCLUSIVE ARVORES DE RISCO; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL: UMA 0,8357 + 5,0 x U para corte isolado de árvores em zona urbana ou rural + apresentação de projeto e doação de mudas quando necessário. UMA 1,7474 + 0,08 x AM para corte/supressão de vegetação, com área de corte. UMA 1,7474 + 0,02 x U para manejo de Palmito. UMA 0,9876 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades rurais. UMA 1,7474 para análise de projeto de corte de vegetação – AUC para florestas plantadas em áreas protegidas (Área de Preservação Permanente - APP, Unidade de Conservação - UC, etc.), com recomposição vegetal. UMA 0,9876 para corte eventual em zona rural (20m³ ou 20 unidades). ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no caso de pequenos produtores rurais ou posse rural familiar. 5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE TERRAPLENAGEM UMA 0,8357 para AM <= 500 UMA 0,8357 + 0,01 x AM para AM > 500 6. CERTIDÕES E DECLARAÇÕES DIVERSAS: Pr = UMA 0,8357 6.1. Certidão de Conformidade Ambiental UMA 1,0 6.2. Declaração de atividade não constante UMA 1,0 7. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA TAXA DE VISTORIA NO VALOR DE 1,0 UMA +: POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL P Valor (UMA) M Valor (UMA) G Valor (UMA) PORTE DO EMPREENDIMENTO Inferior a P P, P 3,00 P, M 3,50 P, G 4,00 Inferior a M M, P 4,00 M, M 5,00 M, G 6,00 Porte Único 3,50 UMA 8. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA: Pr = UMA 1,9374 9. LISTAGEM DE VALORES PARA A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA: Granja de suínos – terminação: UMA 0,3039 + 0,0010 x NC Unidade de Produção de Leitão - UPL UMA 0,3039 + 0,0016 x NM ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 Granja de suínos - Creche UMA 0,3039 + 0,0003 x NC Granja de suínos - Ciclo Completo UMA 0,3039 + 0,0052 x NM Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 0,0380 UMA para Licença Ambiental Prévia - LAP, de 0,0570 UMA para Licença Ambiental de Instalação - LAI e de 0,0475 UMA para Licença Ambiental de Operação - LAO. Legenda: Pr Preço Básico da Licença AU Área Útil em Hectare AM Área em m² NC Nº de Cabeças NM Nº de Matrizes LAP Licença Ambiental Prévia LAI Licença Ambiental de Instalação LAO Licença Ambiental de Operação AuA Autorização Ambiental AuC Autorização de Corte de Vegetação U Unidades 10. ANÁLISE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) (QUANDO NÃO LICENCIÁVEL POR AUA, SITUAÇÃO NA QUAL RECOLHERÁ O VALOR CORRESPONDENTE À ESTA): UMA´s 1,5 11. LICENÇA DE ADESÃO OU COMPROMISSO – LAC: POTENCIAL POLUIDOR / DEGRADADOR GERAL M Valor (UMA) PORTE DO EMPREENDIMENTO P P,M 3,00 M M,M 4,00 G G/M 5,00 12. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) UMA´s 1,0 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 13. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE UMA´s 1,0 14. EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL, CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL OU AUA UMA 1,0 15. ANÁLISE DE REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE UMA 1,0 16. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUA 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização. 17. RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Remuneração do processo correspondente. 18. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL UMA 01,00 por hora. 19. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 19.1. Produtos de origem animal e seus derivados. 19.1.1. Inspeção por abate de bovinos: UMA 0,0664 por cabeça. 19.1.2. Defumados e embutidos: UMA 01,00 por mês. 19.2. Produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito: UMA 01,00 por mês.