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norma nº 33/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 12/2018.
native_id1452

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 33/2020
Altera a Lei Complementar Municipal 
n.º 12/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 77 da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 05 de junho de 2018, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O COMDEMA será composto de 10 (dez) membros, de forma paritária, 
por representantes do seguimento governamental e não governamental, a saber:
I - representantes do seguimento governamental:
a) 01 (um) representante do Departamento do Meio Ambiente da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura da Secretaria 
Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural 
de Santa Catarina – EPAGRI.
II - representantes do seguimento não governamental;
a) 01 (um) representante de associação comercial ou industrial de Luiz Alves;
b) 01 (um) representante de associação do agronegócio municipal;
c) 01 (um) representante de associação/sindicato dos trabalhadores rurais de Luiz 
Alves;
d) 01 (um) representante de associação de moradores municipal;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
e) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de 
Santa Catarina – CREA/SC.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de dezembro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração

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