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norma nº 34/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 003/2003.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
LEI COMPLEMENTAR N.º 34/2020
Altera a Lei Complementar Municipal 
n.º 003/2003.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII e acrescentado os §§ 4º à 11 todos do artigo 3º da Lei 
Complementar n.º 3, de 23 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
(...)
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(...)
§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste 
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII 
do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que 
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade 
em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à 
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, 
coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou 
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador 
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito 
ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou 
indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no 
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o 
cotista.
§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é 
o consorciado.
§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado 
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o 
beneficiário do serviço no País.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao § 2º do artigo 6º da Lei Complementar n.º 3, de 23 de 
dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
(...)
§ 2º (...)
(...)
III - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º do artigo 3º desta Lei 
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do 
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Art. 3º Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar n.º 3, de 23 de 
dezembro de 2003:
Parágrafo único. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
referente aos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo desta Lei 
Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de 
ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, 
no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário 
informado pelo Município, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 175/2020.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de dezembro de 2020. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal 
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração

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