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norma nº 1750/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.506/2012.
native_id1454

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LEI Nº 1750/ 2018
Altera a Lei Municipal nº 1.506/2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica alterada a redação dos artigos 8º, 9º, inciso VIII, 14, caput, 18, incisos I e II, 20, 23 e 44 da Lei Municipal nº 1.506 de 17
de outubro de 2012 que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento, que distribuirá de forma transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitada as
suas competências."
"Art. 9º ...
...
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal
de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde, com a Política do Meio Ambiente, com o Plano
Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;
..."
"Art. 14 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 40 (quarenta) anos e contém, como principais
elementos:
..."
"Art. 18 ...
I - representantes do seguimento governamental:
a) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
b) um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
c) um representante do órgão público ou concessionária responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município.
II - representantes do seguimento não governamental:
a) um representante de organização da sociedade civil;
b) um representante dos usuários de saneamento básico;
c) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina ou Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Santa Catarina.
Art. 1º
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
..."
"Art. 20 O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento.
..."
"Art. 23 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
..."
"Art. 44 Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a ser administrado em conjunto pela
Secretaria de Obras e Planejamento e o Conselho Municipal de Saneamento Básico."
Ficam revogados os incisos III, V, VI e VII do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.506 de 17 de outubro de 2012.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de dezembro de 2018 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/12/2018
Art. 2º
Art. 3º

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