| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.506/2012. |
| native_id | 1454 |
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LEI Nº 1750/ 2018 Altera a Lei Municipal nº 1.506/2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica alterada a redação dos artigos 8º, 9º, inciso VIII, 14, caput, 18, incisos I e II, 20, 23 e 44 da Lei Municipal nº 1.506 de 17 de outubro de 2012 que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, que distribuirá de forma transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitada as suas competências." "Art. 9º ... ... VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde, com a Política do Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam; ..." "Art. 14 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 40 (quarenta) anos e contém, como principais elementos: ..." "Art. 18 ... I - representantes do seguimento governamental: a) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; b) um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente; c) um representante do órgão público ou concessionária responsável pela prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município. II - representantes do seguimento não governamental: a) um representante de organização da sociedade civil; b) um representante dos usuários de saneamento básico; c) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina. Art. 1º Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. ..." "Art. 20 O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. ..." "Art. 23 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. ..." "Art. 44 Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, a ser administrado em conjunto pela Secretaria de Obras e Planejamento e o Conselho Municipal de Saneamento Básico." Ficam revogados os incisos III, V, VI e VII do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.506 de 17 de outubro de 2012. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 04 de dezembro de 2018 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/12/2018 Art. 2º Art. 3º