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norma nº 1751/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaDispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA.
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1751/ 2018
Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz
Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor dos recursos previstos no Termo de Fomento a ser firmado
entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.253.701/0001-56, com sede na Rua Vereador Crisostomo Guesser, s/nº, Vila do Salto, Luiz
Alves/SC.
O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros à Associação Esportiva Cultural Luiz
Alves - AECLA, para a consecução da prestação de serviços de interesse público, com apoio e desenvolvimento de ações para a
defesa, preservação e melhoria da prática de atividades esportivas e culturais, em suas diversas modalidades, voltadas às crianças
e aos adolescentes do Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante anual de até R$
71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), dividido em 02 (duas) parcelas, conforme o cronograma previsto no
descritivo de metas e plano de trabalho, correspondente aos meses de novembro a dezembro de 2018 .
O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas cláusulas ou de comum
acordo entre as partes.
O Termo de Fomento vigorará a partir de sua assinatura, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2018 , admitida sua
prorrogação por até 60 (sessenta) dias, apenas com a finalidade de prestação de contas.
As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento municipal vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2018 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de dezembro de 2018 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/12/2018

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