| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA. |
| native_id | 1455 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI Nº 1751/ 2018 Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor dos recursos previstos no Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.253.701/0001-56, com sede na Rua Vereador Crisostomo Guesser, s/nº, Vila do Salto, Luiz Alves/SC. O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros à Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA, para a consecução da prestação de serviços de interesse público, com apoio e desenvolvimento de ações para a defesa, preservação e melhoria da prática de atividades esportivas e culturais, em suas diversas modalidades, voltadas às crianças e aos adolescentes do Município de Luiz Alves. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no montante anual de até R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), dividido em 02 (duas) parcelas, conforme o cronograma previsto no descritivo de metas e plano de trabalho, correspondente aos meses de novembro a dezembro de 2018 . O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas cláusulas ou de comum acordo entre as partes. O Termo de Fomento vigorará a partir de sua assinatura, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2018 , admitida sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, apenas com a finalidade de prestação de contas. As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento municipal vigente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2018 . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 04 de dezembro de 2018 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/12/2018