| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com verbas oriundas do Ministério da Saúde. |
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LEI Nº 1752/ 2018 Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com verbas oriundas do Ministério da Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor de recursos financeiros previstos no Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Luiz Alves e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de nº 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, nº 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, proveniente do Governo Federal com base na Portaria nº 2.139/MS, de 17 de outubro de 2016, que serão repassados à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com o objetivo de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital Hoscola. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo consiste no montante anual de R$ 775.625,04 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte cinco reais e quatro centavos), divididos em até 12 (doze) parcelas mensais, as quais serão repassadas após a transferência de cada uma delas por parte do Ministério da Saúde. O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando o Ministério da Saúde cessar os repasses mensais, ou quando do descumprimento das cláusulas do termo por parte da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves. O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência enquanto durarem os repasses. Parágrafo único. A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á no prazo de 14 (quatorze) meses, na forma da legislação vigente. As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves. Caso já tenha ocorrido o repasse de recursos por parte do Ministério da Saúde ao Município de Luiz Alves, antes da vigência da presente Lei, fica autorizado o pagamento das parcelas já depositadas de forma cumulativa e em um único mês. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2018 . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 04 de dezembro de 2018 . Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/12/2018