| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.061/2002. |
| native_id | 1457 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI Nº 1753/ 2018 Altera a Lei Municipal nº 1.061/2002. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica alterada e atualizada monetariamente a Tabela I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.061, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.710, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma: "... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 12 de dezembro de 2018 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/01/2019 Art. 1º __________________________________________________________________________________________ | | PERCENTUAL SOBRE A TARIFA B4A | | FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA EM|-------------------------------+--------------------------| | KWH | POR UNIDADES HABITACIONAIS DE | (...) | | | NÚCLEO FAMILIAR URBANO E RURAL| | |===============================|===============================|==========================| |Até 30 |Isento |(...) | |-------------------------------|-------------------------------|--------------------------| |Acima de 30 até 50 | 2,96%|(...) | |-------------------------------|-------------------------------|--------------------------| |Acima de 50 até 100 | 4,75%|(...) | |-------------------------------|-------------------------------|--------------------------| |Acima de 100 até 300 | 7,60%|(...) | |-------------------------------|-------------------------------|--------------------------| |Acima de 300 até 500 | 11,40%|(...) | |-------------------------------|-------------------------------|--------------------------| |Acima de 500 até 1.000 | 12,37%|(...) | |-------------------------------|-------------------------------|--------------------------| |Acima de 1.000 até 1.500 | 20%|(...) | |-------------------------------|-------------------------------|--------------------------| |Acima de 1.500 | 25%|(...) | |_______________________________|_______________________________|__________________________|" Art. 2º