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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1753/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.061/2002.
native_id1457

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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1753/ 2018
Altera a Lei Municipal nº 1.061/2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica alterada e atualizada monetariamente a Tabela I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.061, de 30 de dezembro de 2002,
alterada pela Lei Municipal nº 1.710, de 15 de dezembro de 2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
"...
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de dezembro de 2018 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/01/2019
Art. 1º
__________________________________________________________________________________________
| | PERCENTUAL SOBRE A TARIFA B4A |
| FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA EM|-------------------------------+--------------------------|
| KWH | POR UNIDADES HABITACIONAIS DE | (...) |
| | NÚCLEO FAMILIAR URBANO E RURAL| |
|===============================|===============================|==========================|
|Até 30 |Isento |(...) |
|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|
|Acima de 30 até 50 | 2,96%|(...) |
|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|
|Acima de 50 até 100 | 4,75%|(...) |
|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|
|Acima de 100 até 300 | 7,60%|(...) |
|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|
|Acima de 300 até 500 | 11,40%|(...) |
|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|
|Acima de 500 até 1.000 | 12,37%|(...) |
|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|
|Acima de 1.000 até 1.500 | 20%|(...) |
|-------------------------------|-------------------------------|--------------------------|
|Acima de 1.500 | 25%|(...) |
|_______________________________|_______________________________|__________________________|"
Art. 2º

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