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norma nº 1756/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino público e privado de educação infantil e básica do município a habilitarem seus professores e/ou funcionários a realizarem curso de primeiros socorros.
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LEI Nº 1756/ 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino público
e privado de educação infantil e básica do município a habilitarem seus
professores e/ou funcionários a realizarem curso de primeiros socorros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado de educação infantil e básica do Município obrigados a
habilitarem os seus professores e/ou funcionários a realizarem cursos de primeiros socorros anualmente.
§ 1º O curso de habilitação e/ou reciclagem para os professores e/ou funcionários dos estabelecimentos de ensino público
deverá ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz
Alves.
§ 2º A escola afixará em local de fácil acesso e visibilidade o nome dos servidores ou funcionários habilitados a prestarem os
primeiros socorros.
§ 3º O certificado do curso será utilizado como horas de aperfeiçoamento do servidor, sendo considerado no currículo do
candidato que estiver concorrendo à vaga na rede municipal de ensino.
A fiscalização ao cumprimento da presente Lei será exercida pelo órgão competente do Executivo Municipal e pelo Corpo
de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves.
Cabe a Secretaria Municipal de Educação expedir certificado de conclusão do curso de primeiros socorros, com a
assinatura do(a) Secretário(a) Municipal da Educação e dos responsáveis por ministrar o referido curso.
Cabe ao órgão responsável em ministrar o curso, determinar o número de horas necessárias para que o servidor esteja
preparado para efetuar os primeiros socorros e receber o certificado de conclusão.
O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos
nesta Lei.
As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder
Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de dezembro de 2018 .
MARCOS PEDRO VEBER
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/01/2019

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