| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino público e privado de educação infantil e básica do município a habilitarem seus professores e/ou funcionários a realizarem curso de primeiros socorros. |
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LEI Nº 1756/ 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino público e privado de educação infantil e básica do município a habilitarem seus professores e/ou funcionários a realizarem curso de primeiros socorros. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ficam os estabelecimentos de ensino público e privado de educação infantil e básica do Município obrigados a habilitarem os seus professores e/ou funcionários a realizarem cursos de primeiros socorros anualmente. § 1º O curso de habilitação e/ou reciclagem para os professores e/ou funcionários dos estabelecimentos de ensino público deverá ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves. § 2º A escola afixará em local de fácil acesso e visibilidade o nome dos servidores ou funcionários habilitados a prestarem os primeiros socorros. § 3º O certificado do curso será utilizado como horas de aperfeiçoamento do servidor, sendo considerado no currículo do candidato que estiver concorrendo à vaga na rede municipal de ensino. A fiscalização ao cumprimento da presente Lei será exercida pelo órgão competente do Executivo Municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Município de Luiz Alves. Cabe a Secretaria Municipal de Educação expedir certificado de conclusão do curso de primeiros socorros, com a assinatura do(a) Secretário(a) Municipal da Educação e dos responsáveis por ministrar o referido curso. Cabe ao órgão responsável em ministrar o curso, determinar o número de horas necessárias para que o servidor esteja preparado para efetuar os primeiros socorros e receber o certificado de conclusão. O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 12 de dezembro de 2018 . MARCOS PEDRO VEBER Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/01/2019