| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9/2018 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Institui o vencimento base a ser concedido aos servidores públicos do Município de Luiz Alves. |
| native_id | 1462 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR Nº 9/ 2018 Institui o vencimento base a ser concedido aos servidores públicos do Município de Luiz Alves. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Fica instituído como vencimento base mínimo, a ser concedido aos servidores públicos que integram o Poder Executivo do Município de Luiz Alves, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 02 de abril de 2018 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luizalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário Municipal de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/04/2018 Art. 1º Art. 2º