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norma nº 14/2018/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14/2018 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDispõe sobre a organização do quadro de pessoal, institui o plano de classificação de cargos e cria estrutura administrativa de quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves - SC, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14/ 2018
Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, institui o plano de
classificação de cargos e cria estrutura administrativa de quadro de
pessoal do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves - SC, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da estrutura administrativa, quadro de pessoal e matéria correlata do Poder
Legislativo do Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina.
A ação administrativa do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves será pautada nos princípios fixados pelo artigo 37,
caput da Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Santa Catarina e também na Lei Orgânica
Municipal e Resolução nº 10/1992 de 30 de novembro de 1992, denominada de Regimento Interno, tendo por finalidade a
execução de suas funções constitucionais, basear-se-á nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, tendo por objetivos principais:
I - dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo, para que possa soberanamente exercersuas tarefas constitucionais;
II - dotar o Poder Legislativo de infraestrutura capaz de proporcionar-lhe os meios adequados, seguros e legais, para a plena
execução de suas atividades;
III - oferecer aos Vereadores os meios materiais e legais de que necessitam para o exercício pleno de suas atividades.
TÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO DE CARGOS E DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
Ficam instituídos, nos termos desta Lei, a Estrutura Administrativa, o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município
de Luiz Alves e o Plano de Carreira dos seus servidores, integrado por Cargos de Provimento Efetivo e por Cargos em comissão,
classificados na forma desta norma e subsidiariamente, no que não for por ela excepcionalmente, no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. O Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira de que trata o caput deste artigo terá fundamento na qualificação
profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da qualidade do serviço legislativo e a valorização dos servidores.
O serviço público do Poder Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes grupos ocupacionais:
I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
II - quadro dos cargos em comissão.
Para efeitos desta Lei considera-se:
I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas no Estatuto que devem ser cometidas a um servidor,
mantidas as características de criação por essa Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
II - categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades;
III - carreira: conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender por meio das classes,
mediante promoção;
IV - padrão: identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
V - classe: graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
VI - especificação de categoria funcional: diferenciação de cada cargo relativamente às atribuições e responsabilidades, bem
como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
§ 1º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - denominação da categoria funcional;
II - padrão de vencimento;
III - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
§ 2º O padrão de vencimento corresponde à jornada de trabalho prevista na especificação da categoria funcional.
§ 3º Poderá o Presidente da Câmara, excepcionalmente, mediante requerimento do interessado e, observada a
conveniência do Poder Legislativo, conceder redução da carga horária por interesse particular a determinado servidor que, nesse
caso, terá seus vencimentos reduzidos proporcionalmente.
A Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves compõem-se das seguintes unidades de ordem
administrativa e funcional, hierarquicamente expressada no organograma integrante do Anexo I desta Lei, conforme abaixo
descrito:
I - Mesa Diretora;
II - Procuradoria Jurídica;
III - Diretoria Contábil, de Finanças e de Recursos Humanos;
IV - Diretoria Executiva;
V - Controladoria Interna.
Seção I
Da Mesa Diretora
A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo, esses
embasados na Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 10/1992 - Regimento Interno.
Parágrafo único. Compete à Mesa do Poder Legislativo, privativamente ou em colegiado, o conjunto de atribuições expressas
no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 6º
Art. 7º
Fica criado o Quadro de Provimento Efetivo, regido por esta Lei, constituída dos cargos e categorias funcionais constantes
do Anexo II.
O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso
público, observada as disposições desta Lei.
Os cargos de provimento efetivo somente poderão ser preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, respeitada a ordem de classificação.
Os serviços administrativos do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves também poderão ser atendidos por
servidores do Poder Executivo, colocados à disposição e nomeados por ato do Presidente da Câmara.
§ 1º Ao servidor do Poder Executivo colocado à disposição sem ônus, poderá ser paga complementação, até o nível da função
que lhe for designada, tendo como base o seu salário.
§ 2º Se colocado à disposição com ônus, será pago o vencimento do cargo que lhe for designado.
Seção III
Do Quadro de Cargo em Comissão
Os cargos de provimento em comissão são os decorrentes da Estrutura Organizacional do Poder Legislativo estão no
Anexo III desta Lei, onde constam as especificações necessárias.
Parágrafo único. O ocupante de cargo comissionado poderá ser convocado sempre que necessário ao bom andamento dos
serviços públicos pertinentes, não lhes sendo devidos adicionais a título de trabalho extraordinário, mesmo que excedida sua
carga horária.
Aos servidores estáveis, nomeados para o exercício de cargo comissionado, fica assegurado o direito de receber durante
o comissionamento, as vantagens pecuniárias permanentes a seguir relacionadas, que incidirão sobre o vencimento do cargo
efetivo, quais sejam:
I - adicionais por tempo de serviço;
II - adicionais de escolaridade por grau de instrução ou realização de cursos específicos, previstos nesta Lei;
III - vantagens pessoais nominalmente identificáveis.
Seção IV
Do Treinamento
A Administração do Poder Legislativo Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores, sempre que verificada
a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos
diversos órgãos.
O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Poder Legislativo, atendendo as
necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
TÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO DE PESSOAL
O regime jurídico dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves - SC e o sistema de previdência
para todos será o Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
TÍTULO IV
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
São direitos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves:
I - vencimento básico, nunca inferior ao piso mínimo federal, fixado pela União;
II - vencimento básico, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União, para os servidores que, eventualmente,
perceberem remuneração variável;
III - décimo terceiro vencimento, com abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos ou da
pensão;
IV - remuneração do trabalho noturno superior a 50% (cinquenta por cento) ao diurno;
V - vencimento família ou salário família a ser pago em razão do dependente do servidor, nos limites estabelecidos em
tabela fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VI - duração do trabalho normal de até 08 (oito) horas diárias e até 40h (quarenta) horas semanais, facultada a compensação
de horários e a redução da jornada mediante acordo entre o servidor e o Poder Legislativo;
VII - gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal;
VIII - licença gestante, sem prejuízo do cargo e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte) dias, ou na vigência do
respectivo contrato;
IX - licença paternidade de 05 (cinco) dias;
X - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XI - aposentadoria e pensão;
XII - proibição de diferença de vencimentos, de exercício, de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, cor,
idade ou estado civil;
XIII - adicional por tempo de serviço;
XIV - adicional de aperfeiçoamento, consistente em:
a) adicional por grau de instrução;
b) adicional por cursos específicos.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Para efeitos desta Lei, entende-se porservidor, a pessoa legalmente investida em cargo público.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão.
§ 1º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de
provas e títulos será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Nos concursos públicos de provas ou de provas e títulos, deve ser reservado o percentual previsto em Lei, para as pessoas
portadoras de deficiência, cujas incompatibilidades não afetam a natureza do trabalho.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal no
serviço público.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.
Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários de natureza pessoal e decorrentes de lei, não integram o vencimento inicial, e
devem ser identificados discriminadamente.
O tempo de contribuição federal, estadual, municipal, e privado será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade, proibida qualquer contagem de contribuição fictício.
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público.
§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, no cargo para o qual
fez concurso, por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável, ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Ao servidor público do Poder Legislativo no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, empregou ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo eletivo, e,
não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
estivesse.
As aposentadorias e pensões serão concedidas na forma disposta na Constituição da República e legislação específica.
Os direitos previstos nos incisos I a XIV do artigo 21 são autoaplicáveis, seguindo, no que couber e a título de
regulamentação, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
O servidor que for designado para substituir outro servidor legalmente afastado terá direito a perceber, enquanto
perdurar a substituição, o vencimento do servidorsubstituído.
Parágrafo único. Sempre que não for possível a substituição nos termos do caput deste artigo, poderá ser determinado o
acúmulo de funções, caso em que, as atribuições exercidas pelo servidor afastado serão desenvolvidas por outro servidor de
carreira, cumulativamente, o qual perceberá um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do substituído, a cada
trinta dias de exercício, respeitando-se a proporcionalidade quando for o caso.
Seção I
Do Adicional Por Tempo De Serviço
O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 2% (dois por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
e ininterrupto prestado ao Poder Legislativo do Município de Luiz Alves, incidente sobre o vencimento base do servidor, até o
limite de cinco quinquênios.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o período aquisitivo previsto no caput
deste artigo.
Seção II
Do Adicional Por Grau de Instrução
O adicional de aperfeiçoamento por grau de instrução é a vantagem pecuniária atribuída ao servidor público do Poder
Legislativo Municipal efetivo, que concluir ou possuir graduação escolar, além daquela exigida para o desempenho do cargo,
tendo como base o vencimento inicial e será calculado de acordo com os seguintes percentuais:
I - 1% (um por cento) para cada graduação de nível superior, caso não seja exigência do cargo;
II - 2% (dois por cento) para a especialização ao nível de pós-graduação;
III - 5% (cinco por cento) para a especialização ao nível de mestrado;
IV - 10% (dez por cento) para a especialização ao nível de doutorado.
§ 1º Para efeito de percepção deste adicional, compreendem-se como grau de instrução os níveis de graduação, pós￾graduação ao nível de especialização, mestrado ou doutorado.
§ 2º Os diplomas deverão estar devidamente registrados no órgão competente.
§ 3º Não se computarão para fins deste adicional, diplomas que já tenham sido objeto de concessão de outros adicionais e os
que façam parte de exigência para exercício do cargo.
Cada um dos adicionais previstos neste artigo será concedido apenas uma vez.
O adicional por grau de instrução será concedido imediatamente após a apresentação do Diploma respectivo.
Parágrafo único. O adicional não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.
Seção III
Do Adicional Por Cursos Específicos
O adicional de aperfeiçoamento pela realização de cursos específicos é a vantagem pecuniária atribuída ao servidor
público municipal estável que realizar cursos de aperfeiçoamento, na respectiva área de atuação, tendo como base o vencimento
inicial e corresponde a 1% (um por cento) a cada 100h (cem horas) de cursos realizados, na respectiva área de atuação,
devidamente comprovada mediante apresentação de certificados fornecidos por estabelecimentos idôneos.
Os certificados serão analisados por uma Comissão, devidamente constituída para esse fim, a qual será regulamentada por
ato da Presidência da casa, e emitirá um parecer a respeito da validade dos mesmos e do preenchimento dos demais requisitos
previstos para a sua concessão.
§ 1º O adicional será concedido a cada 2 anos, sempre no mês de julho de cada ano, até o limite de 10% (dez por cento),
sendo aceitos os certificados de cursos realizados nos últimos 02 (dois) anos.
§ 2º A primeira concessão será feita após o cumprimento do estágio probatório, na mesma data da concessão aos demais
servidores, podendo ser utilizados cursos realizados durante o período de estágio probatório.
§ 3º O adicional não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.
TÍTULO VI
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As vantagens concedidas na vigência de normas relativas ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Luiz
Alves ficam mantidas como vantagens pessoais nominalmente identificáveis, a título de direito adquirido, vedadas acumulações
ou contagens proporcionais.
Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I Organograma do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves;
II - Anexo II referente ao Quadro de Pessoal Efetivo;
III - Anexo III referente ao Quadro de Pessoal Comissionado;
IV - Anexo IV referente às atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão;
V - Anexo V referente às remunerações dos servidores.
A estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves é parte integrante desta Lei, denominada
Organograma - Anexo I.
A legislação federal e a estadual têm hierarquia superior às disposições desta Lei e aplica-se, nos casos que couberem,
quando omissa a legislação local.
Parágrafo único. Os benefícios decorrentes da legislação previdenciária, para os servidores vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS serão calculados e concedidos na forma dessa legislação.
Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do Orçamento Municipal, parte
destinada ao Poder Legislativo, vigente em cada exercício financeiro.
A primeira concessão do adicional por cursos específicos, para os servidores estáveis e em exercício na data da entrada
em vigor da presente Lei, será feita no mês de fevereiro de 2018 , podendo ser utilizados os cursos realizados a partir de julho de
2013.
No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação da presente Lei, a Mesa Diretora providenciará todos os atos
necessários de enquadramento do pessoal de acordo com disposto.
Fica fixada em março de cada ano a data-base para fins de revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no artigo 37, inciso X, da
Constituição da República.
Parágrafo único. A revisão geral anual observará as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em instrumento normativo específico;
III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento;
V - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da Constituição da República e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão por conta de dotações orçamentárias do Orçamento Municipal,
parte destinada ao Poder Legislativo do Município de Luiz Alves, vigente em cada exercício financeiro.
Ficam revogadas as disposições em contrário e as Leis Municipais nº 1.307/2008, nº 1.363/2009, nº 1.376/2010 e nº
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
1.379/2010.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 01 de janeiro de 2018 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 21 de agosto de 2018 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário Municipal de Administração
Download Anexo: Lei Complementar Nº 14/2018 - Luiz Alves-SC
(www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/luiz-alves-sc/2018/anexo-lei-complementar-14-2018-luiz-alve
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/09/2018
Art. 46

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