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norma nº 15/2018/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15/2018 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaInstitui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 15/ 2018
Institui a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de Luiz Alves para o licenciamento ambiental de
empreendimentos, atividades e serviços potencialmente ou efetivamente poluidores ou degradantes do meio ambiente, no
âmbito municipal.
§ 1º A taxa prevista no caput deste artigo será cobrada para cada licenciamento, visando cobrir os custos e despesas de
análise dos requerimentos de licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura física-operacional do órgão ambiental
municipal para a realização de tal fim, na forma desta Lei Complementar.
§ 2º Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de baixo potencial de degradação
ambiental, com anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a
prestação de serviços pelo órgão ambiental municipal, e será devida para:
I - análise prévia com vistoria para concessão de autorizações ambientais (terraplanagem) e/ou licenças ambientais (licença
prévia, licença de instalação e licença de operação);
II - análise prévia para concessão de licenças simplificadas;
III - autorização de corte de vegetação - AuC e reposição florestal;
IV - autorização municipal simplificada de cortes de árvore;
V - averbação de reserva legal;
VI - licença ambiental para terraplenagem urbana e rural;
VII - certidão de conformidade ambiental, mediante vistoria ou não;
VIII - autorização ambiental.
§ 1º Os valores referentes à taxa de que trata o presente artigo serão calculados e cobrados na forma estabelecida no Anexo
Único, que faz parte desta Lei como se transcrito estivesse.
§ 2º Os critérios do porte do empreendimento em relação ao potencial poluidor degradador serão estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente, que definirá por listagem as atividades potencialmente poluidoras.
§ 3º A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão definidos pelo órgão
ambiental do Município quando da solicitação por parte do interessado.
§ 4º A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado e
realizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento.
Art. 1º
Art. 2º
Na análise prévia das licenças ambientais de que tratam os incisos I e II do artigo anteriorserá observado o seguinte:
I - a taxa exigida para as referidas atividades será graduada em função do porte e do potencial poluidor degradador,
conforme Tabela 01 do Anexo Único da presente Lei Complementar;
II - as licenças ambientais terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou
regulamentação;
III - a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental e de mitigação dos prazos das licenças ambientais,
inclusive simplificadas, bem como das certidões de conformidade ambiental será de responsabilidade do Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI;
IV - a cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de
licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.
O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja
sujeita às leis ambientais e que requererserviço sujeito à sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia.
§ 1º Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais, exceto quando o serviço prestado
demandar análise técnica do CIMVI:
I - os órgãos e entidades integrantes da União e o Estado, inclusive suas fundações e autarquias;
II - os órgãos da Administração Direta, as fundações e autarquias municipais;
III - as associações de pais e professores - APP, as associações de moradores de bairro, as associações de classe, centros
comunitários e associações de pais e funcionários - APF, devidamente constituídas e sem fins lucrativos;
IV - os clubes de caça e tiro e as associações culturais, as sociedades desportivas, recreativas e os clubes, devidamente
constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal e sem fins lucrativos;
V - as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
§ 2º Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas acima elencadas deverão comprovar
documentalmente tal condição no momento do pedido.
§ 3º As pessoas jurídicas descritas nos incisos III, IV e V do § 1º deste artigo deverão, ainda, preencher os seguintes
requisitos:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II - aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurarsua exatidão.
§ 4º O pagamento da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais não será exigido dos microempreendedores
individuais - MEI no primeiro ano de funcionamento e pela metade no segundo ano, sendo cobrado o valor integral a partir dos
anos seguintes.
A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do requerimento do serviço ou atividade.
No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais o disposto no Código
Tributário do Município de Luiz Alves.
Os valores recolhidos à União, ao Estado, a outro Município e ao Distrito Federal, a qualquer outro título, tais como taxas
ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito para compensação com a Taxa Municipal de Prestação
de Serviços Ambientais de que trata esta Lei Complementar.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Os valores constantes do Anexo Único estão expressos em Unidade Monetária Ambiental - UMA e serão atualizados
anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Fica criada a Taxa de Fiscalização e Vistoria do Serviço de Inspeção Municipal, que tem como fato gerador o exercício do
poder de polícia pela Municipalidade, no âmbito do serviço de inspeção de produtos de origem animal e seus derivados,
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município
de Luiz Alves, a ser recolhida mensalmente até o dia 10 de cada mês subsequente ao ato de fiscalização e vistoria, tendo como
contribuintes os estabelecimentos produtores e de abate e que, de qualquer forma, comercializem produtos sujeitos a vistoria e
fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal, na forma da lei de regência.
As disposições constantes na presente Lei Complementar poderão ser regulamentadas por Decreto Municipal
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de agosto de 2018 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luizalves.sc.gov.br
Download Anexo: ANEXO CONSOLIDADO
(www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/luiz-alves-sc/2018/anexo-lei-complementar-15-2018-luiz-alve
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/03/2021
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11

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