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norma nº 1689/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaInstitui o programa "Doadores do Futuro" e dá outras providências.
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23/05/2022 14:41 Lei Ordinária 1689 2017 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1689/ 2017
Institui o programa "Doadores do Futuro" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica criado o Programa "Doadores do Futuro", em todas as escolas da rede pública de ensino instaladas no Município de
Luiz Alves, com o escopo de conscientização dos alunos acerca da importância da doação voluntária de sangue, órgãos, tecidos e
medula óssea.
O Poder Público poderá promover ações educativas com o objetivo de orientar e conscientizar alunos, bem como pais,
professores e funcionários da rede municipal de ensino sobre a doação voluntária de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea.
Para a concretização do Programa "Doadores do Futuro", os órgãos competentes do Poder Público poderão utilizar
servidores municipais capacitados para tal ou celebrar convênios com pessoal especializado, bem como firmar parcerias com redes
públicas de hemoterapia.
 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de setembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/09/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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