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norma nº 1691/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaCria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais.
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23/05/2022 14:45 Lei Ordinária 1691 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1691/lei-ordinaria-n-1691-2017-cria-a-semana-municipal-de-conscientizacao… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1691/ 2017
Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos
Animais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Luiz Alves, a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos
dos Animais, a ser realizada, anualmente, no período compreendido entre os dias 06 a 12 de agosto, sendo designado o dia 08 de
agosto como o Dia Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais.
Parágrafo único. A programação dos eventos relacionados à Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos
Animais deverá ocorrer entre os dias supracitados no caput deste artigo.
O Poder Executivo fica autorizado a realizar as medidas cabíveis para apoiar a organização de eventos destinada à
consecução desta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais fica permitido à Prefeitura de Luiz Alves
realizar atividades educativas através das Secretarias de Educação, Saúde e Meio Ambiente em conjunto com instituições afins,
objetivando conscientizar a população do município sobre as melhores práticas em cuidados e conscientização sobre os Direitos
dos Animais.
Parágrafo único. Os eventos de que tratam o caput deste artigo serão amplamente divulgados.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de setembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/09/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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23/05/2022 14:45 Lei Ordinária 1691 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1691/lei-ordinaria-n-1691-2017-cria-a-semana-municipal-de-conscientizacao… 2/2

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