| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais. |
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23/05/2022 14:45 Lei Ordinária 1691 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1691/lei-ordinaria-n-1691-2017-cria-a-semana-municipal-de-conscientizacao… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI Nº 1691/ 2017 Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Luiz Alves, a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais, a ser realizada, anualmente, no período compreendido entre os dias 06 a 12 de agosto, sendo designado o dia 08 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais. Parágrafo único. A programação dos eventos relacionados à Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais deverá ocorrer entre os dias supracitados no caput deste artigo. O Poder Executivo fica autorizado a realizar as medidas cabíveis para apoiar a organização de eventos destinada à consecução desta Lei. Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais fica permitido à Prefeitura de Luiz Alves realizar atividades educativas através das Secretarias de Educação, Saúde e Meio Ambiente em conjunto com instituições afins, objetivando conscientizar a população do município sobre as melhores práticas em cuidados e conscientização sobre os Direitos dos Animais. Parágrafo único. Os eventos de que tratam o caput deste artigo serão amplamente divulgados. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de setembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/09/2017 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 14:45 Lei Ordinária 1691 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1691/lei-ordinaria-n-1691-2017-cria-a-semana-municipal-de-conscientizacao… 2/2