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norma nº 1692/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaDispõe sobre o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos do Município de Luiz Alves e da outras providências.
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23/05/2022 14:47 Lei Ordinária 1692 2017 de Luiz Alves SC
https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1692/lei-ordinaria-n-1692-2017-dispoe-sobre-o-pagamento-de-plano-de-sau… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1692/ 2017
Dispõe sobre o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos do
Município de Luiz Alves e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do total das
despesas relativas ao plano de saúde dos servidores públicos municipais.
§ 1º O servidor que aderir ao plano de saúde contratado pelo Município de Luiz Alves terá a sua parte de contribuição mensal
descontada diretamente na folha de pagamento.
§ 2º A adesão do servidor público ao plano de saúde é facultativa e limitada à modalidade de acomodação em enfermaria.
§ 3º Em caso de afastamento sem vencimento do servidor público, a cobrança das despesas relativas ao plano de saúde será
realizada integralmente, sem subsídio por parte do Município, mediante a emissão de guias de pagamento pela Administração
Municipal.
§ 4º A inadimplência superior a 03 (três) meses, nos casos previstos no § 3º deste artigo, acarretará o cancelamento
automático do plano de saúde.
Os descontos em folha de pagamento previstos nesta Lei deverão respeitar os limites percentuais legais de consignações
voluntárias sobre a remuneração disponível dos servidores, sob pena de ser negado o pedido de adesão ao plano de saúde.
 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.186/2005 e o Decreto Municipal nº 33/ 2017 .
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2017 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de setembro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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23/05/2022 14:47 Lei Ordinária 1692 2017 de Luiz Alves SC
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/10/2017
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