| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos do Município de Luiz Alves e da outras providências. |
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23/05/2022 14:47 Lei Ordinária 1692 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1692/lei-ordinaria-n-1692-2017-dispoe-sobre-o-pagamento-de-plano-de-sau… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. LEI Nº 1692/ 2017 Dispõe sobre o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos do Município de Luiz Alves e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do total das despesas relativas ao plano de saúde dos servidores públicos municipais. § 1º O servidor que aderir ao plano de saúde contratado pelo Município de Luiz Alves terá a sua parte de contribuição mensal descontada diretamente na folha de pagamento. § 2º A adesão do servidor público ao plano de saúde é facultativa e limitada à modalidade de acomodação em enfermaria. § 3º Em caso de afastamento sem vencimento do servidor público, a cobrança das despesas relativas ao plano de saúde será realizada integralmente, sem subsídio por parte do Município, mediante a emissão de guias de pagamento pela Administração Municipal. § 4º A inadimplência superior a 03 (três) meses, nos casos previstos no § 3º deste artigo, acarretará o cancelamento automático do plano de saúde. Os descontos em folha de pagamento previstos nesta Lei deverão respeitar os limites percentuais legais de consignações voluntárias sobre a remuneração disponível dos servidores, sob pena de ser negado o pedido de adesão ao plano de saúde. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.186/2005 e o Decreto Municipal nº 33/ 2017 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2017 . PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 28 de setembro de 2017 . MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www.luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar 23/05/2022 14:47 Lei Ordinária 1692 2017 de Luiz Alves SC https://leismunicipais.com.br/a2/sc/l/luiz-alves/lei-ordinaria/2017/170/1692/lei-ordinaria-n-1692-2017-dispoe-sobre-o-pagamento-de-plano-de-sau… 2/2 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/10/2017 Utilizamos cookies para melhorar sua experiência neste Portal. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade Continuar