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norma nº 1695/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaInstitui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
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23/05/2022 14:57 Lei Ordinária 1695 2017 de Luiz Alves SC
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LEI Nº 1695/ 2017
Institui o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, nos termos da Lei
Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008.
Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
mensais para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008. (Redação dada pela Lei nº 1717/2018)
Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.557,73 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008. (Redação dada pela Lei nº 1758/2019)
Fica instituído como vencimento inicial o piso salarial profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Luiz Alves, com formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) mensais
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
(Redação dada pela Lei nº 1803/2020)
§ 1º Por Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Luiz Alves, para fins de aplicação desta Lei,
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal
de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2º Não estão abrangidos por esta lei os demais profissionais mencionados no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.411, de 16 de
dezembro de 2010.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado
no caput deste artigo.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
Art. 1º
Art. 1º
Art. 1º
Art. 1º
Art. 3º
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23/05/2022 14:57 Lei Ordinária 1695 2017 de Luiz Alves SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
suplementadas se necessário.
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e não produzirá efeitos retroativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de outubro de 2017 .
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/04/2020
Art. 4º
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